Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

050-091, Rio de Janeiro - RJ, pelos fatos a seguir expostos: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A autora recebeu comunicado da ré acerca de inclusão de seu nome em cartório de protesto do Distrito Federal, afirmando ser credora e apresentando boletos para pagamento (documentos anexos). Todavia, a autoria jamais firmou junto à ré, e em favor da mesma, qualquer negócio jurídico que gerasse título hábil a protesto, tendo a mesma o efetuado, não se sabe…

apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor. A) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados. B) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação. C) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até…

compra apresentou problemas de aquecimento excessivo no m otor. Após Reclamar do defeito, sustenta que foi conven cido pelos vendedores da Segunda Ré a trocar o veículo por outro novo, pagando a diferença, porque as novas versões não aprese ntariam o mesmo defeito pois que já teria sido sanado pela Primeira Ré. O Autor aceitou a proposta e adquiriu outro 307 SEDAN 2008 que apresentou exatamente o mesmo defeito. Alega que se trata de veículo da mesma série …

A RESPONSABILIDADE CIVIL E O DANO ESTÉTICO Apresentação de monografia ao Instituto A Vez do Mestre - Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Empresarial e dos Negócios. Por: . Elaine Araujo Villela Pinto AGRADECIMENTOS A minha família e amigos, que sempre estiveram ao meu lado me apoiando e compreendendo minhas ausências, para que este…

25/04/2013 VÍCIO REDIBITÓRIO (Arts. 441 – 446 CC.) É o defeito oculto. Neste contrato há o dever de uma das partes devolver a coisa para quem deve. Requisitos: Defeito oculto esteja presente na coisa; O contrato tem que transferir a propriedade da coisa; O contrato comutativo é aquele contrato que diante mão, as partes tem conhecimento do que uma deve e o que a outra deve. Art. 441 CC – Caso não descubra o defeito oculto, o direito do adquirente é rejeitar a coisa e redibir o contrato e

a formação do negócio jurídico depender da conjunção de duas vontades, encontramo-nos na presença de um contrato, que é, pois, o acordo de duas ou mais vontades, em vista de produzir efeitos jurídicos. Aquele que, por livre manifestação da vontade, promete dar, fazer ou não fazer qualquer coisa, cria uma expectativa no meio social, que a ordem jurídica deve garantir. 2. Aproveitando-se das regras dos negócios jurídicos, como devem ser interpretados os contratos? Como ato jurídico que…

Decreto n° 66.303, de 06/03/70, regendo-se por seu atual estatuto aprovado pelo Decreto n° 2.943, de 20/01/99 (DOU de 21/01/99), com sede em Brasília/DF, inscrita no CGC/MF sob n° 00.360.305/0001-04 e Superintendência de Negócios neste Estado do Rio Grande do Norte, com seu Jurídico Regional sediado em Natal, à Rua Raimundo Chaves, nº 1952, Candelária, CEP 59.064-390, onde receberá intimações, inscrita no CGC/MF sob o nº 00.360.305/2430-07, o que faz pelos motivos de fato e de direito a…

Direito Civil II, sob a orientação da Professora Gabriela de Castro e Silva Pretto. Passo Fundo – RS 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade analisar o tema: “Defeitos do Negócio Jurídico” no Código Civil em vigência, com síntese e conciliação dos temas em questão e os requisitos para o ato jurídico: agente capaz; objeto lícito; possível; determinado ou determinável; e em forma prescrita ou não defesa em lei. Também haverá comparação das doutrinas e…

exatamente 100 alqueires, estipulado o valor de 10 mil o alqueire, estabelecendo por cláusula expressa que, no caso de o adquirente pretender vender o bem, este deveria ser primeiramente oferecido ao atual vendedor. Passados dois meses da efetivação do negócio, Vanda se interessou pela fazenda e adquiriu o bem de Elias, pagando o preço ajustado. Ante tais fatos esclareça: a). Qual a modalidade jurídica se trata a cláusula expressa inserida? Trata-se de Preempção ou Preferência,…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL E TUTELA DO TEMPO ÚTIL COMO BEM JURÍDICO O tempo veste um traje diferente para cada papel que desempenha em nosso pensamento - JohnWheeler O tempo é o teu capital, tens de o saber utilizar. Perder tempo é desperdiçar a vida – Franz Kafka A mais lamentável de todas as perdas é a perda do tempo – Philip Dormer Stanlope Não há dano semelhante ao do tempo