Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO I. DOS FATOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Seguem abaixo detalhes do negócio jurídico realizado: • xxxxxxxxxxxxx • xxxxxxxxxxxxx zzzzzzzzzzzzzzzzzzz II. DO DIREITO – DO VÍCIO REDIBITÓRIO De uma maneira sucinta, podemos definir o vício redibitório, como todo defeito oculto que tenha uma ‘res’, sem que no momento da venda lhe seja avisado ao comprador. Segundo Maria Helena Diniz, “os vícios redibitórios são falhas ou…

artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A proteção do consumidor é direito fundamental e princípio da ordem econômica (CF/88 arts. 5º XXXII, e art. 170, V), sendo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor norma de ordem pública (CDC, art. 1º). Dessa forma, havendo violação de direitos do consumidor, deve o CDC ser aplicado de ofício pelo magistrado de 1º grau, bem como, por força do efeito translativo…

na Lei 8078/90, em especial, em seu artigo 13. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O…

...................................... 18 5 A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS ............................... 19 6 A TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA............................................................................... 27 7 A LESÃO NO CÓDIGO CIVIL................................................. 33 8 ATÉCNIAS CONTIDAS NO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL .... 34 9 O PROBLEMA DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 35 10 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS.................... 37 11

ou na prestação/utilização de um serviço. A relação de consumo depende da presença dos elementos; 1-SUJEITOS: consumidor (elemento finalístico) e fornecedor >>> PRECISA DOS 2 OBRIGATORIAMENTE 2- OBJETO: produto OU serviço 3- FORNECEDOR: artigo 3º, CDC. >>> Pessoa física, pessoa jurídica, entes despersonalizados (massa falida), desenvolve atividade econômica de circulação de produtos e serviços no mercado de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou…

para garantir a proteção do filho quando o sentimento for tão tênue a ponto de não sustentar, por si só, a manutenção física e psíquica do filho, por seus pais biológicos ou não, acrescentou a ministra Nancy. Para a relatora, o cuidado é um valor jurídico apreciável e com repercussão no âmbito da responsabilidade civil, porque constitui fator essencial e não acessório no desenvolvimento da personalidade da criança. Nessa linha de pensamento, é possível se afirmar que tanto pela…

Campo de incidencia do cdc Lei especial,micro sistema e estrutura juridica Relacao de consumo Fornecedor,consumidor, produtos e servicos Dir.basicos do consumidor Responsabilidade civil Ofertas Site ranking empresas c + açoes 26/02/2013 Lei 8078/90 (CDC) Caracteristicas Revoluçao industrial que mudou a produçao,passou a ser em massa, foi o incentivo p criar o cdc. Lei Shermam:lei dos estados unidos que se antecedeu ao cdc, combate ao trust + - em 1930. cdc na…

rendimentos e comprovação definitiva da miserabilidade econômica. Visando se adequar às novas perspectivas do processo evolutivo da produção e, diante das inovações que com esta foram desencadeadas, como a produção e o consumo em massa, o ordenamento jurídico pátrio optou por tutelar a proteção do consumidor e diminuir ao máximo sua vulnerabilidade nas relações de consumo em seus diversos aspectos. Ainda, com o aumento do poder aquisitivo dos prestadores de serviço, se tornando…

levantada pois, não se aplica ao caso em tela a Súmula 381 do STJ e muito menos o artigo 285-B do CPC, toda vez que a pretensão no requerimento exordial está em termos, preenchendo os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC e, não apresentam defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Desta forma, é inepta a inicial ininteligível.(RT 508/205), salvo-se “ embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente”. ( RSTJ 77/134), “Inclusive…

INAUDITA ALTERA PARS Em face de BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, com endereço à Rua Amador Bueno, nº 474, Santo Amaro, CEP: 04752-901, São Paulo – SP pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. a) Das publicações 1. Ab initio, requer que as notificações ou publicações intimatórias sejam dirigidas em nome dos advogados ERICK CASTELO BRANCO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 24.511 e CPF nº.…