Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

serviços prestados por profissionais liberais, não se faz necessária a investigação de culpa ou dolo como requisito legal para o surgimento do dever de reparar), e que essa responsabilidade é fundada na chamada “teoria do risco” ou “teoria do risco do negócio” (que transfere para quem explora o mercado de consumo toda a responsabilidade por qualquer dano sofrido pelos consumidores), ou seja, se tais problemas não representarem a adequação esperada dos produtos com a qualidade…

patrimônio (obrigacionais e reais). Representa uma situação em que duas ou mais pessoas se encontram a respeito de bens ou interesses jurídicos, sendo esta disciplinada pelo Direito. (relação bilateral) Fatos Jurídicos Todo e qualquer acontecimento que seja relevante para o mundo do Direito, decorrente ou não de atividade humana. (em sentido amplo) Fatos Jurídicos Naturais (em sentido estrito): eventos da natureza, nos quais não prepondera uma ação humana, juridicamente relevantes.…

ação. Bem da verdade e da melhor teoria, prescrição trata-se da perda de uma pretensão! Mas o que é uma pretensão? O conceito de pretensão está relacionado a faculdade de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um determinado dever jurídico. O conceito de prescrição está intimamente ligado com a idéia de obrigação. Um bom exemplo seria o de alguém que eventualmente faz uma compra em um estabelecimento, consome algo e sai sem pagar, isto é, com o consumidor furtando-se…

estudaremos. Enquanto norma, ele é na verdade uma figura de linguagem, estamos nos referindo às obrigações e chamando-as de contratos. São, na verdade, obrigações que decorrem de contratos. Conceitua Carlos Roberto Gonçalves: “Sempre, pois que o negócio jurídico resultar de um mútuo consenso, de um encontro de duas vontades, estaremos diante de um contrato. Essa constatação conduz à ilação1 de que o contrato não se restringe ao direito das obrigações, estendendo-se a outros ramos do…

as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o deferimento da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO Ora, por restar configurada lesão ao direito da Autora que roga pelo benefício da antecipação da tutela, tendo em vista ter seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito por conta de uma dívida a ela ilegalmente imputada, como restará provado na narração dos…

encaminhou o cartão para o endereço da Requerente, e o que é pior, passou a realizar cobranças referentes a uma compra que a Requerente não realizou. O ato perpetrado pela Requerida, portanto, caracteriza prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Com efeito, a…

da pessoa jurídica 2.2.3.2. O ônus da prova Capítulo III. Regime jurídico de responsabilidade pelo fato do produto 3.1. Caráter relacional dos conceitos de consumidor e fornecedor 3.1.1. As pessoas responsáveis 3.1.2. As pessoas com direito à reparação 3.2. O produto defeituoso 3.2.2. Espécies de defeito quanto à origem 3.2.2.1. Defeitos de fabricação 3.3.2.2. Defeitos de concepção 3.3.2.3. Defeitos de comercialização 3.3. Eximentes da responsabilidade…

gerir e, ainda, concessão de recursos. Não há motivos a justificar a exclusão das instituições financeiras em relação aos ditames da Lei 8.078/90. Via interpretação extensiva e em conformidade com a corrente Maximalista, as normas inseridas no CDC são aplicáveis às relações do mercado de forma generalizada, sem restringir a determinadas categorias de pessoas. Ao revés, as relações em geral, que têm por escopo a colocação de bens e serviços em circulação para fins de aquisição e uso, por força

Lei nº 7.510/86. II. DOS FATOS O autor, na qualidade de microempreendedor buscando espaço no mercado, dirigiu-se a Caixa Econômica Federal com intuito de adquirir uma linha crédito junto a instituição financeira, objetivando expandir seus negócios. Ocorre que, para sua surpresa e dissabor, o seu cadastro foi reprovado, pois seus dados se encontram registrados no órgão de proteção ao crédito SCPC- Boa Vista, por ordem da Brasil News Service. Como jamais realizou qualquer…

Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, mas só aprovada no Brasil em 18 de setembro de 2006, por meio do Decreto Legislativo nº 59 e promulgada pelo Decreto nº 5910 de 27 de setembro de 2006, portanto a Convenção de Montreal é o novo instrumento jurídico que regula as relações do transporte aeroviário no âmbito internacional. O transporte viário interno é regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, lei nº 7565 de 1986. Tanto os transportadores aéreos nacional e internacionais,…