Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

S.A, inscrito no CNPJ sob o n°60.746.948/5226-74, n pessoa dos seus representantes legais, com endereço na Av. marica, 180 – A, Alcântara, são Gonçalo – RJ - CEP 24.756-280, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1- A autora da presente ação é usuária titular do Cartão de lojas leader e administrado pelo 2° réu, estabelecendo entre as partes uma relação de consumo regulada pelo CODECON. 2- Ocorre que, para indignação e desespero da autora,…

previsão do instituto do recall no art. 10 da Lei 8.078/90, impondo ao fornecedor, a retirada de produtos ou serviços do mercado de consumo, quando apresentarem alto grau de periculosidade ou nocividade para o consumidor, a fim de sanar os vícios ou defeitos. Para tanto, a pesquisa, abordará o surgimento da tutela e proteção do consumidor, como também, os princípios constitucionais previstos em nossa Carta Magna, seus direitos básicos, bem como as responsabilidades do fornecedor e…

Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990), depois, passa pelos conceitos necessários para o entendimento do presente trabalho, sendo os mais importantes, a relação de consumo, fornecedor, consumidor e seus três conceitos, produto e defeito. Leva em consideração os princípios informativos do CDC e ainda os direitos básicos do consumidor. O fato do produto ou do serviço, como tema central, aborda a responsabilidade civil do fornecedor, a teoria da responsabilidade civil objetiva adota pelo…

imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 1.1.1. Conduta humana (ação ou omissão) A responsabilidade civil reclama, antes de tudo, um comportamento humano de sorte a colidir com o ordenamento jurídico. Essa conduta, assim como disciplinado pela legislação penal 3, é composta pela ação ou omissão. Destarte, com respeito à omissão, diz-se tratar-se de um non facere com respeito a um bem tutelado juridicamente, de sorte a evitar…

fato jurídico lato sensu como sendo, genericamente, o fato do mundo dos fatos que sofreu um processo de jurisdicização , aquele, ao ingressar no mundo jurídico, obedecerá a seguinte classificação: • Fatos jurídicos stricto sensu são fatos do mundo dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico não apresentam na composição do seu suporte fático o elemento vontade. São exemplos: concepção, nascimento com vida, deficiência mental, parentesco, morte, viuvez, ausência. • Atos…

profissional liberal por não ter sido previamente informado da possibilidade dessa ocorrência? Indique os fundamentos legais atinentes ao caso. Orientação de resposta: Falta de cumprimento ao princípio da informação, contido no artigo 6º, inciso III do CDC. Consentimento refletido. A informação deve ser completa, adequada, precisa, transparente. 4) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta: a) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou…

Fonseca Teles nº 18 a 30, São Cristovão, Rio de Janeiro, CEP 20940-200; 2- BANCO ITAÚ S/A, agência nº 8202, situada na Rua Augusto de Vasconcellos nº 239, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP 23050-340; pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS Que o autor é cliente e proprietário da linha telefônica pré-pago nº 21- 9989-5561 fornecida pela operadora TIM CELULAR, ora 1ª ré; Que o…

do NCC , quer seja com fulcro, no artigo 14 do CDC, os quais afirmam que : “NCC (...) Art. 927 . Aquele que , por ato ilicto (arts 186 e 187 ) causar dano a outrem , fica obrigado a repara-lo . Paragrafo único . Haverá obrigação de reparar o dano , independentemente de culpa , nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar , por sua natureza, risco para os direitos de outrem “ “ CDC (...) Art. 14 . O fornecedor de…

FATOS JURÍDICOS Fatos jurídicos são acontecimentos naturais ou condutas humanas previstas em normas jurídicas que lhe outorgam efeitos Classificação (corrente francesa) a) Fatos jurídicos em sentido estrito: acontecimentos naturais (nascimento, morte, decurso do tempo, caso fortuito, força maior). b) Atos jurídicos: condutas humanas (ações ou omissões) caracterizadas pela vontade. Os atos serão divididos em lícitos e ilícitos e ainda em atos em sentido estrito e negócios…

RIO DE JANEIRO/RJ demonstrada a ocorrência de uma conduta ilícita ensejadora, por si, de lesão a direito personalíssimo. Com efeito, no ensinamento de Orlando Gomes temos que: “Dano Moral é o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo ilicitamente produzida por outrem”. (Obrigações. Rio. Forense. 1998.0.330). Imperioso, assim, haver conjugadas lesão a direito personalíssimo e conduta ilícita efetivada por terceiros. No caso em…