Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

..................................................................53 A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONSUMO.......................................................................................53 3.1- A VANTAGEM DESPROPORCIOAL (LESÃO).................................56 3.2- A EXCESSIVA ONEROSIDADE SUPERVENIENTE........................57 CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................63 BIBLIOGRAFIA…..............................

praticar certos atos de acordo com sua vontade. 3. Princípio da liberdade de estipulação negocial: Neste princípio garante-se o livre arbítrio do indivíduo em relação à autorga de direitos e aceitos de deveres, nos limites legais, dando início a um negócio jurídico qualquer. 4. Princípio da propriedade individual: O princípio da propriedade individual defende a ideia de que o homem, devido ao seu trabalho ou pelos meios permitidos a ele pela letra da lei tem o direito de exteriorizar a…

acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

restabelecer o equilíbrio, para restabelecer a força da ‘vontade’, das expectativas legítimas, do consumidor, compensando, assim, sua vulnerabilidadeática”. Então, “a proibição das cláusulas abusivas é uma das formas de intervenção do Estado nos negócios privados para impedir o abuso na faculdade de predispor unilateralmente as cláusulas contratuais, antes deixadas sob o exclusivo domínio da autonomia da vontade”. Assim, considerando que as normas proibitivas de cláusulas abusivas são…

INFORMAÇÃO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL O EMBARQUE COM TAL DOCUMENTO. Conforme preceitua o art. 6º, inciso III e o art. 31 do CDC, a informação clara e adequada sobre produtos e serviços é direito básico de todo consumidor. Tal direito é premissa fundamental para a correta prestação de um determinado serviço, pois traz segurança, confiança e transparência na realização de negócios jurídicos. O dever de informar, hoje em dia, é um dos grandes braços em que se monta a teoria da…

406/2002 CCB Decreto-Lei nº 4.657/1942 Lei Complementar nº 95/1998 Decreto nº 4.176/2002 e alterações Brasília – DF 1º Semestre de 2013 SUMÁRIO UNIDADE VI – Planos dos Negócios e Atos Jurídicos .............................................................................. 4 1.1 Negócio Jurídico e Ato Jurídico ......................................................................................................4 1.2 Planos (Ramos) do Direito…

1ª Aula Teoria Geral dos Fatos Jurídicos 1. Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos que dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações sociais tuteladas pelo Direito. 2. Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) podem ser naturais (independem…

por sua curadora ADÉLIA MENDES, brasileira, solteira, enfermeira, RG nº 111 e inscrita no CPF nº 222 residente e domiciliada ... , por seu advogado, com endereço profissional ... , vem a este juízo, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de MARIO DIAS, brasileiro, casado, residente na cidade de São Paulo e DENISE DIAS, brasileira, casada, residente na cidade de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS

contrato de adesão, com cláusulas ambíguas ou contraditórias, interpretação mais favorável ao aderente). 05.03.12 TEMA: INTRODUÇÃO AO DIREITO DOS CONTRATOS 1.Função Social: a)aplicabilidade b)efeitos 2.Requisitos de validade: a)dos atos jurídicos em geral: .capacidade que é subjetivo, que refere ao sujeito; .objeto que é objetivo, é licitude e possibilidade; .forma prescrita ou não proibida; b)dos contatos -quanto aos sujeitos: .capacidade .vontade .legitimidade…

Estado de São Paulo, através de seu procurador (ut instrumento procuratório em anexo – doc 01), vem, mui respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos dos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII, e 14, do CDC, promover a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MATERIAIS Em face de VANDER WILSON ALI ARMINO, brasileiro, estado civil ignorado, criador de cães, portador do RG nº IGNORADO e do CPF nº 267.122.718-18,…