Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

sociedade é dinâmica, o direito deve acompanhar as modificações que se apresentam na sociedade. O Poder Legislativo forma o ordenamento jurídico e os doutrinadores, bem como os operadores do direito utilizam a hermenêutica para direcionar o sentido das normas. A evolução do direito humanizou o processo de execução, o qual se encontra expresso no ordenamento jurídico pátrio, quando assegura que sempre que possível à execução deve se realizar da forma menos gravosa ao devedor, consoante…

adquirir um veículo. Nesta oportunidade lhe fora ofertado pelo vendedor um veículo de marca VOLKSWAGEN modelo GOL CITY Trend 1.0 Mi Total Flex 8V 4p cor prata, placa HCV 6020. 2- No dia seguinte, 29/05/2012, o Requerente voltou à empresa para fechar negócio com o vendedor André. 3- A 1ª Requerida (ORCA CHEVROLET) informou ao Requerente que ele deveria pagar de imediato a taxa de transferência, no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), pois sem este pagamento o carro não…

dinheiro por roupas; troca dinheiro por conhecimento; troca uma casa por um apartamento; troca um livro por outro livro; etc. Assim, o tempo todo as pessoas estão realizando algum tipo de negócio jurídico, seja trocando X por Y, doando algo, emprestando, adquirindo algo de forma gratuita ou onerosa, etc. E esses negócios podem ocorrer de maneiras as mais simples possíveis (ex: você pede uma maça a sua namorada e ela entrega para você = isso não foi um furto, foi uma doação que gerou para…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. TUTELA LEGAL DO CORPO 4 3. DANO AO CORPO 5 3.1 Dano Estético 6 3.2 Características da Lesão Deformante 8 3.3 Visibilidade 8 3.4 Permanência 9 3.5 Vultuosidade e Extensibilidade 9 3.6 Sexo 10 3.7 Idade 11 3.8 Profissão 11 3.9 Cor da Pele 12 3.10 Beleza Anterior 12 3.11 Cultura 13 4. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL 13 4.1 Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil por Danos no Exercício da Profissão 13 4.2 Responsabilidade Civil dos Médicos 15…

do CDC. Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida (v.g., inexistência de dívida ou débito quitado), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral. No caso dos autos, o Autor jamais contratou qualquer serviço relacionado à Ré, tendo em vista que todas os…

BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I e 10, do CDC.…

advogado, conforme instrumento de mandato anexo, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nas Leis 9099/95, 8.078/90 e da CRFB/1988, ajuizar a presente ação visando RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NÉGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDEBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de 1) VIA VAREJO S.A (NOVA CASA BAHIA S/A), inscrita no CNPJ sob o nº 59.291.534/0270-14, Inscrição Estadual nº 81928703, com endereço situado na Rua Plínio de…

qualificado nos autos da ‘Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais’ movida em desfavor de BANCO BMG S/A, vem manifestar sobre FATO NOVO e requerer ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA fazendo-o consubstanciado nos substratos fáticos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I. DO FATO NOVO Conforme relatado na exordial, ao se deparar com o desconto indevido em sua conta corrente o autor foi até o PROCON onde requereu a devolução da quantia cobrada em duplicidade a quitação…

princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes. A Requerida ao surpreender o Requerente com a inclusão indevida de de seu CNPJ no cadastro de inadimplentes APÓS o pagamento integral do débito age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário. Diz o CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de…

Dos Fatos Jurídicos Ao estudar o caso em questão, e ponderar sobre as alegações das partes, onde DECIO DOUGLAS e IVONE DE OLIVEIRA com pretensão inicial voltada à reparação de danos materiais e morais provocados aos autores, em razão de enchente corrida em Ribeirão Preto onde tiveram suas casas alagadas, e do outro a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO alegando que não havia como evitar o ocorrido por ser um caso fortuito, sendo assim uma excludente de responsabilidade, vindo a pedir…