Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

Cível n. 2012.023898-1, de Joinville Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA DO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, MOTIVADA PELA SUPOSTA CONDIÇÃO DE…

eticidade A presunção é de que as relações entre as pessoas esta sempre pautada na ética e na boa-fé. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Se utiliza além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o contrato foi celebrado. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito…

Menino, nº.: 0, CEP: 02462-070, São Paulo – SP e MARCELO VECCI, inscrito no CPF sob o número 219.489.298-2, residente e domiciliado a Rua Marie Nader Calfat, nº 351, bairro Jardim Ampliação, CEP 05713-520 que o faz com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS Em 23 de abril de 2013 o autor realizou a compra de dois Aparelhos Celulares Smartphones Gênesis Gp351 3G Dual Chip Wi-Fi Android, via MERCADO LIVRE BRASIL, com a empresa EMPÓRIO ELETRO,…

LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.281.313/0001-89, sediada na Rua do Carmo, nº 27, 3º e 13º andares e loja “b”, Rio de Janeiro – RJ, CEP Nº 20011-020, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. DOS FATOS: No dia 19 de fevereiro deste ano de 2015, o autor ao tentar se habilitar numa operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a notícia de que não seria possível levantar…

Pâmela Christina Borges da Costa Os juros abusivos nos contratos bancários de adesão à luz do CDC Belo Horizonte 2010 Pâmela Christina Borges da Costa Os juros abusivos nos contratos bancários de adesão à luz do CDC Monografia apresentada como requisito de avaliação do curso de Direito do Centro Universitário UNA para obtenção do título de…

Resumo de Direito do Consumidor – 1° Bimestre Aula1 Direito do Consumidor é um microssistema jurídico, composto de normas e princípios próprios, que vem tutelar a relação jurídica de consumo. ->Possui base constitucional (é princípio da ordem econômica, é direito fundamental e dever do Estado e estava prevista a criação de Código no ADCT) e tem uma lei central (8078/90 – Lei Ordinária, mas é Código materialmente) com normas de direito material e processual, além de ditames…

interposto pelo autor em 28/01/2013, objetivando a majoração do valor arbitrado a titulo de dano moral (fls.67/78; index.69/80). Recurso de apelação apresentado pelo réu em 25/01/2013, pugnando pela reforma integral da sentença ante a inexistência de lesão experimentada pelo autor em decorrência dos fatos narrados ou, se mantida a condenação principal, requer a redução dos honorários advocatícios ao patamar equivalente a 10% dessa (fls.79/92; index.81/94). Certidão de regularidade do…

negociações de compra do referido imóvel. Uma semana após a visita da requerente, seu marido, XXXXX, veio até a cidade de XXXXX para concretizar o negócio, confirmando todas as informações pegas por sua mulher com as requeridas, principalmente se o imóvel era do lado nascente do sol, sendo confirmado novamente, decidiram então a concretizar o negócio. Após a concretização da compra do imóvel, o casal requerente efetuou a entrada pedida pelas requeridas, juntamente com os demais…

e fundamentos jurídicos adiante delineados: Requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas do processo, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. ________________________________________ I – BREVE RESUMO DOS FATOS 01.O autor foi submetido a uma cirurgia no joelho direito (reconstrução do ligamento cruzado anterior) no dia 13/02/2007 por ter sofrido uma lesão…

prevê que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Significa, então, que, quanto maior a extensão do dano, maior deverá ser o valor indenizatório. Além de o Código Civil estabelecer indenização para o caso de homicídio, determina também que a "lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Isso significa que se alguém…