Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

desenvolvimento de atividade profissional não descaracterizaria a relação de consumo, uma vez que o produto também será utilizado para fins pessoais. 2.2. CONCEITO DE FORNECEDOR Quanto aos fornecedores de produtos e serviços, o CDC delimitou o seu conceito no artigo 3º, e, nesta mesma oportunidade. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de…

(arts. 757 a 802). - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Estabelece normas de proteção aos consumidores de produtos e serviços. Art.3º, par. 2º Serviço – atividade fornecida mediante remuneração..., incluindo a de natureza securitária. Capítulo 2 – A Relação Jurídica • Relação entre pessoas (particulares), reguladas por normas, por isso são chamadas de relações jurídicas. • Elementos da relação: a) sujeito; b) objeto; c) fato jurídico. Pessoa Natural A) Sujeito Pessoa…

que pairam sobre seus clientes e tampouco da responsabilidade de seus atos nos termos da legislação pátria vigente, mais especificamente sobre a responsabilização civil. A responsabilidade civil, não só no Brasil, mas em todos os ordenamentos jurídicos, veio para regular e dar respostas à grave questão social da distribuição dos prejuízos. Em outras palavras, para definir diante de uma eventualidade, de uma calamidade, ou de um acidente, quem haverá de suportar o dano; aquele que o…

consumidor e identificação do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, com as informações de endereço, contato e registro desse fornecedor. 58 Assim, visando a menor judicialização dos contratos, o ordenamento jurídico brasileiro vem se atualizando e modernizando sua jurisprudência para solucionar com mais eficácia as avenças que por ventura sejam geradas, evitando que a insegurança jurídica e almejando a celeridade dos processos com o…

uma atuação ‘refletida’, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes". Dispõe o art. 4º do diploma consumerista que a “Política Nacional das Relações…

emitido em duplicidade e erro na emissão. O Código Civil em seu artigo 171, II, informa que: “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”. Claro está de que a segunda confissão de dívida, negócio jurídico formalizado através de um termo particular, esta eivado de erro, pois o próprio réu informou que seu valor encontrava-se errado, emitindo assim,…

A negociação, realizada pelo funcionário TIAGO, se deu da seguinte forma: o Autor deu a primeira Ré a quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a título de entrada. Assim, restaram R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a complementação do negócio, que foram financiados em 48 parcelas fixas, acrescidas de juros, no valor de R$ 692,36 (seiscentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), totalizando a quantia de R$ 33.233,28 (trinta e três mil duzentos e trinta e três reais…

de Reparação de Danos Materiais e Morais em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, empresa pública federal, CNPJ nº 26378984, com endereço na Rua Santos Dumont nº 2772, 2º andar, Aldeota, Fortaleza / Ceará, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que seguem: JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, vem requerer a Vossa Excelência que se digne de conceder os benefícios da Justiça Gratuita, haja vista ser pobre na forma da Lei, nos termos da Lei n. 1.060/50 c/c art. 5º, LXXI,…

provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição…

a 103. - Art. 104 a 232 – Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos 1. Fatos Naturais ou Fatos Jurídicos no Sentido Senso Fato Jurídico 2. Atos Jurídico ou Atos Jdcos no Sentido Amplo 2.1…