Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

construção após a entrega do imóvel. Não há como atribuir, porém, a responsabilidade de repará-los ao comprador, visto que este não deu causa a eles. A responsabilidade do construtor vai além da conclusão da obra, respondendo por vícios ocultos ou defeitos referentes à construção do imóvel. É o caso vislumbrado nos presentes autos, cujos danos não decorreram da falha de manutenção dos imóveis, mas sim de vícios na construção dos empreendimentos. Nesse sentido, cumpre ressaltar a…

conta no importe deste processo. Acertada a decisão que apontou o desenvolvimento desta ação seguiria os prumos da Legislação Consumerista, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova(CDC, art. 6º, inc. VIII). Em se tratando de prestação de serviço cujo destinatário final é o tomador, no caso da Autora, há relação de consumo nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é…

na ausência de notificação prévia. Conforme explicitado, o autor não recebeu correspondência informando da negativação do seu nome, porquanto não cumprida a formalidade legal prevista no artigo 43, § 2º, do CDC, qual seja, prévia notificação do devedor. Dispõe o artigo 43, § 2º, do CDC: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Para James Eduardo Oliveira a norma em comento:

incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso estabelecido, discorrer-se-á sobre como se dará a responsabilização da empresa prestadora dos serviços pelos danos ocorridos – se de forma subjetiva ou objetiva – bem como os principais elementos deflagradores do dever indenitário e sua extensão pecuniária. Posteriormente, será analisado o descumprimento dos deveres contratuais sob o prisma dos princípios que informam o ordenamento jurídico como um todo, tais como o…

Dos fatos jurídicos (Regra Jurídica + Suporte Fático) Mundo fático Mundo Jurídico Regra Jurídica (Suporte fático abstrato) (incidência) Suporte fático (S.F. Concreto) Juridicização -Elementos: -Nucleares .Cerne .Completantes (em relação ao cerne) -Complementares -Integrativos Fato Jurídico -> Evento + Previsão normativa (S.F) (Agindo sobre

PORÉM, NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A DÍVIDA QUE ORIGINOU A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO TERIA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADA POR ESTE. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 CAPUT E § 3º, II, DO CDC. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO PRÓPRIO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA Nº 94 DESTE TJERJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA ADEQUAR-SE…

serviços essenciais, configuraria infração penal, para fins de incidência da norma consumerista em seu aspecto penal. 3) TJ/PE 2013 - FCC - JUIZ SUBSTITUTO O abuso de direito acarreta A) Consequências jurídicas apenas se decorrente de coação, ou de negócio fraudulento ou simulado. B) Somente a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pelo juiz. C) Indenização apenas em hipóteses previstas expressamente em lei. D) Apenas a ineficácia dos atos praticados e considerados…

direito que passa a expor. 2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança Indevida da Comissão de Corretagem - Ante os fatos narrados, constata-se que os demandados submeteram o autor a uma situação desgastante, desonrosa e contrária ao ordenamento jurídico. Em ato abusivo, a ré realiza a cobrança indevida de valores a título de comissões de venda tratando-se de compra e venda realizada por meio do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, é assente a jurisprudência desta…

cobrança em questão, acabou tendo seu nome incluído no SPC. Diante dos fatos narrados o requerente vem passando por diversas situações vexatórias e constrangedoras, tendo ainda o seu limite de crédito pessoal cancelado, o que acabou prejudicando seus negócios pessoais, pois o requerente é trabalhador autônomo e necessita do seu nome livre de restrições na praça. II- DO DIREITO O Autor sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que, sequer se…

2ª Ré um aparelho eletrônico Tablet TR71 Android 4.0, Wi-Fi 7 preto CCE, conforme nota fiscal juntada, no valor de R$ 399,00, de fabricação da 1ª Ré, com 01 ano de garantia dada pelo fabricante, 2. No início de outubro de 2013 o Tablet deu defeito, não funcionando mais, a Autora então ligou para a 2ª Ré, sendo informada que nada poderia fazer, que apenas comercializava o produto e que a Autora deveria entrar em contato com a 1ª Ré, foi o que fez ligou para a 1ª Ré fazendo a…