Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

----------------------------------------11 4.3. VÍCIOS DE QUANTIDADE DOS PRODUTOS. ------------------------------------11 4.4. VÍCIOS DE QUANTIDADE DOS SEERVIÇOS. ------------------------------------11 4.5. GARANTIA DO PRODUTO E REPARAÇÃO DO DEFEITO. -------------------11 5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL ------------------------------------------------------------------13 5.1. O QUE É CONTRATO --------------------------------------------------------------------14 5.2. CONTRATO DE ADESÃO ------

DIREITO CIVIL II DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONTINUAÇÃO)  A LESÃO (ART. 157, CC) CONCEITO: É O PREJUÍZO RESULTANTE DA ENORME DESPROPORÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PRESTAÇÕES DE UM CONTRATO, NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO, DETERMINADA PELA PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA DE UMA DAS PARTES. ART. 157. OCORRE A LESÃO QUANDO UMA PESSOA, SOB PREMENTE NECESSIDADE, OU POR INEXPERIÊNCIA, SE OBRIGA A PRESTAÇÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL AO VALOR DA PRESTAÇÃO OPOSTA. § 1O…

que especifica a possibilidade de existência de um defeito de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Segundo Maria Helena Diniz, os vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada,…

ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3.…

ilicitude do agente está presente numa ação de indenização. O que gera a reação legal na responsabilidade civil são a perda ou a diminuição do patrimônio do lesado ou, ainda, o dano moral, que podem ser motivados pela ilicitude da ação do autor da lesão ou pelo risco corrido pelo mesmo. Além do ato ilícito existem diferentes fatores geradores da responsabilidade civil.[7] Portanto, no entender de Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil possui dupla função, qual seja a de garantir…

Revisão CONTRATOS - Conceito: É um negócio jurídico bilateral que visa a criar, modificar ou extinguir direitos e deveres com finalidade patrimonial. - Classificação: . Unilateral . Bilateral (ou sinalagmático) . Plurilateral a) Direitos e Deveres Uni / Bi / Plurilateral b) Sacrifício Patrimonial Oneroso / Gratuito c) Momento de Aperfeiçoamento Consensual / Real d) Risco da Prestação Comutativo / Aleatório e) Previsão Legal Típico / Atípico f) Negociação Adesão /

fornecedor no CDC.; 1.3. O conceito de consumidor no CDC. - 2. O conceito de consumidor no direito comparado. 1. O CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO. 1.1. O conceito de consumidor e fornecedor importância para a relação jurídica de consumo. Operar o direito do consumidor requer espírito revolucionário do direito tradicional, considerando que a lei 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor), estabelece conceitos e institutos próprios em seu ordenamento jurídico.…

Graus de invalidade. a) A nulidade. b) A anulabilidade. IV. Espécies de invalidade. V. O ato inexistente. 3. A invalidade nas relações de consumo. I. O Código de Defesa do Consumidor. II. Os princípios norteadores do CDC. III. A Natureza da Invalidade estabelecida pelo artigo 51 do CDC. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas. 1. Considerações iniciais. A vida é uma sucessão de fatos. O nascimento e a morte, o nascer e o pôr do sol, o ritmo das marés – tudo que nos…

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS - INCIDÊNCIA. - A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. - O dano moral constitui a lesão à integridade psicofísica da vítima. A integridade psicofísica, por sua vez, é o direito a não sofrer violações em seu corpo ou em…

O Novo Código Civil mudou ao criar a figura de lesão contratual, estabelecendo que esta ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A lesão prevista no artigo 157 do Código Civil somente é apreciada pelo juiz em casos excepcionais, ou seja, quando a vontade de um dos contratantes não pode ser exercida livremente porque ela está em estado de necessidade ou com ausência de…