modelo de petição resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR DA ___ CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, Promotora de Justiça, portadora do CPF nº XXXXXXXXXX e da CI nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, por seus advogados, nos autos do processo em epígrafe e nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos seguintes termos: PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE ATIVA Cabe preliminarmente arguir a decadência do crime, uma vez que o suposto crime trata-se de um crime de menor potencial ofensivo, uma vez que a lesão corporal não se enquadra no parágrafo segundo do artigo 129 do Código Penal, e sim do caput do referido artigo. Sendo assim, com base no artigo 88 da lei 9.099/95, que dispõem que os crimes de lesões corporais dependerão de representação legal a ação penal, logo, a legitimidade ativa é da então agredida Janaína Lasuhia, e não do Ministério Público. Assim, pugna-se pela extinção do presente feito fulcro artigo 395, I, do Código de Processo Civil. DA DECADENCIA Tendo em vista os argumentos supracitados, bem como que o fato ocorreu em 13 de outubro de 2012, e base no artigo 38 do Código de Processo Penal, que prevê o prazo de 06 (seis) meses para o oferecimento de representação, houve a decadência para do direito. Posto isto, requer-se a extinção da punibilidade conforme o artigo 107, inciso IV

LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, 1º, III) (Elton). CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL GRAVE (Elieser). AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO FATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PENA. PUNIÇÃO APLICADA DE FORMA ADEQUADA. CONFIRMADA. I - Como decidiu a Julgadora, condenado o recorrente Elton e mantendo a absolvição de Elieser: “Desta forma, a prova contida nos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório contra Elton, não havendo qualquer dúvida de que foi ele o…

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Princípio da consunção. Não merece guarida o pleito do Ministério Público quanto à condenação também pelo delito de fuga, previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção, restando absorvida a conduta de fuga pela consumação da lesão corporal majorada pela omissão de socorro. O delito de perigo…

denúncia conta apelado, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §2º, inciso IV, do Código Penal. O acusado ofereceu resposta à acusação e indicou testemunhas (fls. 121∕122). Inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (fls. 133∕140 e 151∕157), foi o réu interrogado (fls. 159) e, em alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do mesmo nos termos da denúncia (fls. 256∕263), ao passo que a defesa invocou legítima defesa da honra e alternativamente…

RIXA SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares; 2. ; 3. Tipo subjetivo: adequação típica; 4. Bem jurídico tutelado; 5. Sujeito ativo e passivo; 6. Participantes da rixa; 7. Consumação e tentativa; 8. Rixa e legítima defesa; 9. Classificação doutrinária; 10. Figuras qualificadas; 11. Pena e ação penal. • Considerações preliminares A criminalização da rixa, como crime autônomo, é relativamente recente. O direito romano não criminalizava a rixa como tal, limitando-se a…

esta culminado em lesões de natureza grave contra a vítima conforme se verifica às fls. 03 dos autos onde consta exame de corpo de delito realizado na vítima. Em razão dos fatos alegados acima, imputalhe a denúncia de que o acusado, EVANDRO juntamente com outro denunciado praticaram a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 129, § 1º, III, do Código Penal Brasileiro, pois a lesão gerou debilidade permanente através de fratura na face e mandíbula.…

sendo processada pelo crime de lesão corporal grave, pelo fato de que no dia 10 de fevereiro de 2012, às 02:30 horas, no baile realizado na comunidade de jacarandá, distrito de limoeiro, Medianeira-Pr, teria deferido 03 (três) facadas na vítima FERDINANDA MEURIM, que a deixou afastada por mais de 30 (trinta) dias. A acusada foi interrogada no dia 10 de janeiro de 2013, onde afirmou que não deferiu as facadas, não viu a briga e não sabe quem são as testemunhas. Em 15 de março de 2013…

RIXA SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares; 2. Bem jurídico tutelado; 3. Sujeitos ativo e passivo; 4. Participantes da rixa; 5. Tipo objetivo: adequação típica; 6. Tipo subjetivo: adequação típica; 7. Consumação e tentativa; 8. Rixa e legítima defesa; 9. Classificação doutrinária; 10. Figuras qualificadas; 11. Pena e ação penal. 1. Considerações preliminares A criminalização da rixa, como crime autônomo, é relativamente recente. O direito romano não criminalizava…

Diante das modificações introduzidas pela lei 11.719\2008 e objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o seguinte: 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações…

desferiram socos e pontapés contra a vítima Valmir Vieira, causando-lhe os ferimentos que lhe acarretaram a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (cf. laudo de fls. 34)”. Referida denúncia foi recebida em 20 de junho de 2005, acolhendo as imputações feitas pelo Ministério Público. Diante disso, determinou-se a citação do acusado para que apresentasse defesa, bem como constituísse procurador judicial. Ocorre que, diante da renúncia do advogado anteriormente…