Defesa Lesão Corporal

com cautela, tendo em vista que neste caso trata-se de ação penal publica condicionada à representação, conforme artigo 61 da Lei 9.099/95, mesmo sendo praticado, em tese, em ambiente doméstico familiar. E, neste caso, conforme prescreve o artigo 16 da Lei 11.340/2006, que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Segundo o entendido doutrinário, Maria Berenice Dias, em sua obra A Lei Maria da Penha na Justiça defende que “persiste a necessidade de a vítima de violência doméstica representar contra o agressor mesmo no crime de lesão corporal leve, ainda que tenha sido afastada a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (art. 41). Trata-se de condição para o desencadeamento da ação penal. Depois de feita a representação, tem a vítima possibilidade de retratar-se, mas somente pode fazê-lo em juízo (art. 16). A autoridade policial só pode arquivar o inquérito se receber a comunicação pelo juiz que foi acolhido o pedido de retratação, caso em que ocorre a extinção de punibilidade”. (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça São Paulo: RT, 2007.P.129). Há de se afirmar também, que a vítima esteve no escritório de seus patronos juntamente com o denunciado para dizer que não tem interesse em levar a adiante essa representação, de processá-lo…

Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pela Defensora Pública titular da 7ª D.P./V.G., no âmbito de suas atribuições legais e institucionais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao que determina…

Excelência apresentar DEFESA PRELIMINAR nos autos em epígrafe à acusação que lhe está sendo imputada na denúncia pelo Ministério Público do Estado do Paraná, dizer que os fatos não ocorreram na proporção da argumentação inicial, em razão dos fatos e fundamentos de direito a serem arguidos em momento oportuno. I – Breve Relatório O acusado está sendo denunciado pela ilustre representante do parquet, pela prática, em tese, do delito prescrito no artigo 129, § 9º e artigo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE .............../SP. Processo nº: Termo Circunstanciado nº: Art. 129, caput, do CP. FULANA DE TAL____________, (qualificação completa, RG, CPF, Endereço), por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente perante V. Exa., apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Restou apurado que no dia dos fatos a ora denunciada estava na via…

Trânsito Brasileiro, cinco vezes, em concurso formal e art. 334, “d” do Código Penal. O art. 303 do CTB tipifica o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, conforme dicção do art. 291, § 1º, do mesmo diploma, aplica-se a este delito as disposições dos artigos 74, 76 e 88 da Lei nº. 9.099/95. O art. 88 da Lei dos Juizados Especiais leciona: “Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes…

legítima defesa. “ “APELAÇÃO CÍVEL. ECA, ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. Autoria e materialidade comprovadas, porém plausível a tese da legítima defesa. Persistente a dúvida, impositiva a improcedência da representação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044561983, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/10/2011)” “Embora a materialidade esteja comprovada, conforme…

APELAÇAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA APLICAÇAO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. PALAVRA DO RÉU NAO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUDENTE NAO CONFIGURADA. REJEITADA A PRELIMINAR. 1. Por maioria de votos, esta 2ª Câmara entendeu que se encontra devidamente fundamentada a sentença que aplicou a pena-base acima do mínimo…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III RELATÓRIO JURISPRUDENCIAL:LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE TATIANE SÃO JOSÉ, 2009. SUMÁRIO 1 TEMA 02 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 3 DESENVOLVIMENTO …

responderá por qual crime? ----------x---------- A pessoa portadora do vírus HIV que propositalmente transmitir o vírus poderá responder além de homicídio, também os seguintes delitos: crime de perigo de contágio de moléstia grave, lesão seguida de morte, lesão corporal (dolosa), lesão culposa ou homicídio culposo. Por sua vez, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do RJ e SP e do STF e do STJ tem compreendido tais fatos como tentativa de homicídio qualificado por meio insidioso pela…

acertado , causando-lhe lesões corporais de natureza grave. e seu irmão , ao chegarem ao local de trabalho dirigiram-se ao espaço reservado para a alimentação dos funcionários, ocasião em que Rogério abriu a embalagem de leite utilizando os dentes. Consta nos autos que posteriormente, , pai de , a ver a embalagem de leite com marcas de dentes, indagou as pessoas ali presentes quem havia sido o rato que teria aberto a embalagem com os dentes. assumiu que teria aberto a caixa de leite…