Leis Polemicas

justa causa. As faltas ao trabalho por doença, devidamente atestadas, garantem o pagamento integral dos salários? As ausências motivadas por problemas de saúde estão disciplinadas em alguns dispositivos legais. É o caso do art. 6º, letra “f”, da lei 605/49, cujo texto estabelece que, se o empregado faltar ao trabalho por motivo de doenças, devidamente atestado, não perderá o salário e o Descanso Semanal Remunerado (DAR). Qualquer atestado seja ele concedido por médico particular, de…

anos que passou a consumir, aumentou. Se, de um lado, resolve o problema do traficante, da guerrilha provocada pela ilegalidade e o tráfico, do outro, aumenta o número de mortes em consequência de uso mais generalizado”, ponderou o senador sobre a polêmica. (BRASIL, 2011). Caballero (2000) afirma que, por mais paradoxal que possa parecer, a proibição é uma grande aliada do tráfico, e que a economia da droga é dinamizada pela proibição. Labrousse (sd) mostra outro efeito perverso da…

Usucapião entre Cônjuges Trata-se de Lei Federal nº 12.424 de 16 de junho de 2011, decorrente da Medida Provisória nº 514, de 2010, onde se inseriu artigo 1240-A, no Código Civil de 2002, alterando o Programa do Governo “Minha Casa, Minha Vida”, criando assim uma nova modalidade de Usucapião, com lapso temporal de 2 (dois) anos, ente outros requisitos, inclusive sendo um de ordem subjetiva, qual seja, o abandono do lar, ou seja, a aquisição, por meio de usucapião, da meação pertencente àquele

teologia. Para Newton, todos esses campos do saber poderiam ajudar nos estudos dos fenômenos naturais. Suas descobertas mais importantes foram: a decomposição da luz, o princípio da gravitação universal e os três princípios da mecânica conhecido como as leis de Newton. E também criou o cálculo infinitesimal. Foi em 1666, que suas descobertas mais importantes foram feitas e, interrogado sobre como as conseguia, respondeu: “Para descobrir todos os fenômenos que deseja, basta ao sábio três…

2. hipóteses legais do aborto, passando em seguida pelas 3. questões polêmicas e posicionamentos jurídicos acerca do tema. Será, ainda, analisada, bem como 4. o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos casos dos fetos portadores de anencefalia.[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Definir anencefalia. 2.2. Alguns aspectos constitucionais. 2.2.1. Hipóteses legais de aborto. 2.3. Visualizando questões polemicas x posicionamentos jurídicos. 2.3.1. Noções de dignidade da…

GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I – PRIMEIRA VERSÃO – N2 USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE HERDEIROS E CONDÔMINOS: QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO: LUIZ GUSTAVO CEZARIO VELOSO ORIENTADORA: PROFª. MS. ISABEL DUARTE VALVERDE GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO USUCAPIÃO DE…

Em meio a toda essa polêmica de “casamento” gay, o senado discutindo leis e mais leis a esse respeito surge, concomitantemente outra polêmica: a adoção por casal gay. Um certo deputado diz que filho adotado por homossexual também se tornará homossexual. É claro que ele não tem base científica para comprovar esse tipo de afirmação. Bom, quanto à adoção, muitas pessoas são contra e tem seus motivos e muitas são a favor e defendem com unha e dente a causa. As pessoas que são a favor defendem

brasileiro, com relevância na Emenda Constitucional n. 45 de 2004. Sabe-se que o Jus Postulandi consiste na faculdade de postular sem a assistência de um advogado e pode ser exercido em alguns órgãos do Poder Judiciário. Todavia, tal possibilidade gera polêmica, porquanto, segundo alguns, quando a parte ingressa em juízo sem auxílio de um profissional técnico, o contraditório e ampla defesa restariam comprometidos. Por outro lado, há também aqueles que sustentam que o Jus Postulandi é…

Rio Grande –RS09/05/2013Caso: Rafinha Bastos X Wanessa Camargo Em 20 de Setembro de 2011, ao vivo no CQC, Rafinha Bastos declarou ao vivo, ao comentar a gravidez de Wanessa, que “comeria ela e o bebê, não tô nem aí”. Essa declaração gerou uma polêmica. A cantora Wanessa Camargo e seu marido Marcos Buaiz apresentaram a queixa-crime e entraram com duas ações na justiça, uma cível e outra criminal. Defendo o querelado pois como nos garante no Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de…

2011 Reformas necessárias no Código Penal e da Lei de Execução Pena para evitarmos a reincidência e a impunidade Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2011 | Reformas necessárias no Código Penal e da Lei de Execução Pena para evitarmos a reincidência…