Nova lei contra crimes sexuais gera polêmica

A aplicação da Lei 12.015/2009, que definiu que os crimes de atentado ao pudor e de estupro são a mesma coisa e passíveis de uma única pena, ainda é uma incógnita. No Superior Tribunal de Justiça, as turmas que tratam de processos criminais têm entendimentos opostos, assim como acontece nos Tribunais da Justiça do país. Há a corrente que defende a aplicação de penas separadas, pois entende que são crimes do mesmo gênero, mas não da mesma espécie. Outros, concluem: estupro e atentado ao pudor contra a mesma vítima, em um mesmo contexto, caracterizam apenas um crime. A divergência no STJ começou recentemente, no dia 22 de junho, quando a 5ª Turma decidiu que o acusado deve ser condenado pelos dois crimes separadamente. Segundo a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, em seu voto, o estupro e o atentado ao pudor não podem ser considerados a mesma coisa, pois, são crimes do "mesmo gênero, mas não da mesma espécie". Segundo ela, é impossível reconhecer a continuidade delitiva entre as condutas. Durante julgamento de Habeas Corpus, a 5ª Turma adotou a tese de que o novo crime de estupro é um tipo misto cumulativo, ou seja, as condutas de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, embora reunidas em um mesmo artigo de lei, com uma só cominação de pena, serão punidas individualmente se o agente praticar ambas, somando-se as penas. O colegiado entendeu também…

A POLÊMICA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA E DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/061 Sumário: Introdução; 1. Análise histórica do uso de drogas na sociedade. 2. Usuário de drogas. 3. A natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/06. 4. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. A inconstitucionalidade do porte de drogas para consumo pessoal. Conclusão. Referências. RESUMO Busca-se primeiramente o conhecimento de uma abordagem…

3. Comente sobre as diferenças e as polêmicas no Projeto de Lei do Senado n.156/2009 (Anteprojeto do novo CPP). O novo Código de Processo Penal, cujo projeto está em tramitação no Congresso Nacional, busca substituir o decreto-lei n. 3.689/41, texto legal antigo, que há muito não corresponde às necessidades cotidianas do judiciário e aos direitos e garantias assegurados pela Constituição de 1988. Dentre as muitas inovações em discussão no referido projeto de lei, inclui-se a…

POLÊMICA DO ISS E HABITE-SE SEGURANÇA JURÍDICA NO CENÁRIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL P R O F. C H R I S T I A N F E L I P E TAVA R E S M A R Q U E S DA S I LVA UNISAL MBA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÃO CIVIL Camilla Nogueira Daniela Barochello J u l i a n a Ta v a r e s S a b r i n a V i l e l a R aye l POLÊMICA DO ISS E HABITE-SE A expansão da atividade de construção civil no Brasil trouxe como impacto a possibilidade de crescimento não…

Não. Eles não são absolutos tem certas limitações. As questões que geram muitas discussões e polemicas são como por exemplo a maioridade penal e a violência domestica. No caso da maioridade penal, o menor é amparado pela lei que o defende sendo menor de 18 anos, mesmo tendo cometido crimes hediondos, sendo assim o menor acaba se beneficiando da lei e o que muito acontece acabam assumindo crimes que foram cometidos por um adulto “de maior idade”. No entanto esta sendo analisado o projeto…

outro lado, corresponde a regimes de semi-liberdade nos quais os crimes são mais brandos e o preso aguarda uma possibilidade de saída breve. É a lei que determina os limites das penas e o respectivo regime de cumprimento. Nisso reside uma enorme polêmica, pois muito criticam as definições dadas pelo legislador em relação a determinados crimes. Responda rapidamente, sem pesquisar: o que lhe parece mais grave? o pequeno empresário que sonega uma parte das contribuições previdenciárias…

O principio da inocência e as prisões cautelares: em flagrante, preventiva e temporária. Introdução O presente trabalho visa trazer os conhecimentos sobre o princípio da inocência em relação às prisões cautelares, dando ênfase à nova lei 12.403/2011. O que é Princípio da Inocência Previsto no art. 5º, LVII, da C.F. - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória- ou seja, enquanto houver recursos contra a sentença condenatória o réu…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO PARANÁ QUESTÕES POLÊMICAS DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO BRASILEIRO Curitiba Agosto/2012 1 QUESTÕES POLÊMICAS DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO BRASILEIRO Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Monografia I, sob a orientação da Profª. MSC. Curitiba Agosto/2012 2 1 ÁREA DE PESQUISA Direito de Processo Civil 2 TEMA GERAL A Evolução do Processo Executivo no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 3 TEMA ESPECÍFICO Questões…

TRABALHO PROF: TATIANE PINHEIRO CRITÍCAS E P0LÊMICA SOBRE A LEI N. 12.506/2011 Luziânia/2012. WILLIAM PAULO DE SOUSA PAULO MAGALHÃES JANIEIRE FARIAS RIBEIRO GRASIELE CRISTINA DANIELE DE PAIVA ROSA POLLYANA PIMENTA ABUD PERIODO: 8º SEMESTRE DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO PROF: TATIANE PINHEIRO CRITÍCAS E P0LÊMICA SOBRE A LEI N. 12.506/2011 Conteúdo apresentado à…

uso das redes sociais como forma de se comunicar e de se emitir algo. O uso das redes sociais, vem gerando diversas polemicas, devido ao mal uso e do uso excessivo da mesma causando diversas consequências e danos a sociedade.Porem, de fato é impossível pensar em evolução sem a existência desses meios de se emitir e captar informação rápida, alem de ser altamente eficaz e ajudar gradativamente a evolução de empresas e meios de reprodução de informação.Porem, como tudo tem um lado bom e…