classificaçao das normas

a) Normas mais que perfeitas - são aquelas cuja violação do seu conteúdo possibilita a nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio, com o restabelecimento da situação anterior, sem prejuízo da imposição de uma penalidade ao seu ofensor. b) Normas perfeitas - trazem em seu conteúdo somente a previsão de nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio jurídico, conforme o que consta no art. 167 do CC. c) Normas menos que perfeitas - preveem a aplicação de uma sanção ao violador, sem a declaração de nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio jurídico. d) Normas imperfeitas - a violação dessa norma não acarreta qualquer sanção ou consequência jurídica, como acontece com as previsões que constam da Constituição Federal. EM FUNÇÃO DA SANÇÃO 1. Lei perfeita (leges perfectare): É uma lei que tem eficácia social porque recebe uma observação geral e tem conseqüências. Traz um fato transgressor recebendo uma sanção de igual nível. Lei mais que perfeita (leges plus quam perfectare): Recebe uma sanção mais gravosa, que vai além do fato trangressor. Geralmente trata-se das normas penais e são as mais observadas e as menos transgredidas. Lei menos que perfeita (leges minus quam perfectare): Traz uma sanção que não se adequa ao fato transgressor. Ocorre com atos anuláveis, que possui efeitos passados e não produz futuros. Lei imperfeita (leges imperfectare): Não traz uma sanção (punição) e, por isso, não tem eficácia social. EM FUNÇÃO DA FORMA 1. Escritas: são as…

1) Lei Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição…

Há problemas que têm a ver com a lei que se aplica as relações e também com as leis constituídas nas outras nações. Há problemas colocados no momento da situação e outros que se põe quando a situação já está criada. Esses problemas têm uma resposta que varia consoante o núcleo da matéria: se for sucessão a resposta é uma, um casamento a resposta é outra e uma obrigação é outra. Fala-se aqui da parte especial de DIP que são as regras que se referem a cada uma destas questões. Se há…

As normas do Direito Internacional Privado classificam-se segundo a fonte, natureza e estrutura. A fonte da norma pode ser legislativa, doutrinária ou jurisprudencial; ainda segundo a fonte pode ser interna ou internacional, conforme seja criada pelos órgãos internos de um Estado ou em coordenação com outros Estados por meio de tratados e convenções. Quanto à sua natureza, a norma de Direito Internacional Privado é geralmente conflitual, indireta, não solucionadora da questão jurídica…

REGRAS CIENTÍFICAS DA HERMENÊUTICA I – A hermenêutica, sua função e natureza das suas normas. 1. — A interpretação do direito é a operação que tem por fim solucionar uma dada questão jurídica, mediante a compreensão clara, exata e completa da norma estabelecida pelo legislador. Consiste em determinar o sentido e o alcance da expressão jurídica (Maximiliano), porque se interpreta o direito em dois momentos ou níveis diferentes, correspondentes cada um a uma das “partes”, componentes ou…

Teoria do Direito: Diferença entre leis e costumes. Lei: Lei é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de…

VALIDADE Regras do direito comum Impropriamente denominado do direito geral, o direito comum é aplicável em todo o território nacional. Regra do direito particular Ele tem eficácia só em partes do território nacional, o direito estabelecido pelos estados-membros só vale em seu território sendo assim direito local ou particular. Regra do direito interno É interno por ser direito de subordinação, imposto ou assegurado pelo estado. Regra do direito internacional …

As atividades instrumentais correspondem às atribuições do Poder Executivo e as principais funções que o caracterizam, como a aquisição de bens e serviços ou a garantia de segurança jurídica com intervenção no âmbito privado, obedecem rigorosamente a princípios e normas que lhe impõem parâmetros, bem como lhe garantem prerrogativas diversas. Em decorrência, a característica administrativa, lhe exige profundo conhecimento das disposições legais que regem a atuação dos agentes públicos, já…

1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? (A) Direito Positivo 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? B - Direito Subjetivo 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? D - Direito Privado 4) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas públicas, é o? D - Direito Público 5) O Direito existente dentro das…

Direito Internacional Privado – 5º Ano Aulas Teóricas – Dr.ª Helena Mota 2004/2005 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I OBJECTO, FUNÇÃO E CONCEITO DO D.I.P “O D.I.P. é o ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a pesquisa de soluções adequadas para os problemas emergentes das relações privadas de carácter internacional. São essas relações, aquelas que entram em contacto,…