Discussões sobre a evolução da legislação brasileira referente aos resíduos sólidos contextualizando o projeto de lei 1991 de 4 de julho de 2007 – lei dos resíduos sólidos

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO ESCOLA DE MINAS COLEGIADO DO CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL Júlia Paula de Miranda DISCUSSÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEXTUALIZANDO O PROJETO DE LEI 1991 DE 4 DE JULHO DE 2007 – LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. TRABALHO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL Ouro Preto, 2009 Júlia Paula de Miranda DISCUSSÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEXTUALIZANDO O PROJETO DE LEI 1991 DE 4 DE JULHO DE 2007 – LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. Monografia apresentada ao Curso de Engenharia Ambiental da Universidade Federal de Ouro Preto como parte dos requisitos para a obtenção de Grau em Engenheira Ambiental. Orientadora: Ana Augusta Passos Rezende Ouro Preto, Agosto de 2009 2 Júlia Paula de Miranda DISCUSSÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEXTUALIZANDO O PROJETO DE LEI 1991 DE 4 DE JULHO DE 2007 – LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. Monografia defendida e aprovada em 21 Agosto de 2009 pela comissão avaliadora constituída pelos professores: Profa Ana Augusta Passos Rezende – Professora orientadora Universidade Federal de Viçosa Departamento de Engenharia Civil Prof. Jorge Adílio Penna – Professor convidado Universidade Federal de Ouro Preto Departamento de Engenharia Civil Profª. Vanja Veloso – Professora convidada Universidade Federal de Ouro Preto Departamento de Farmácia 3 DEDICATÓRIA

1- Qual o cenário inicial dos personagens do filme?o filme é focado Basicamente em: Comportamento empreendedor Criação de novas empresas Equipe Persistência Inovação Desafios e Resultados 2-Você se identifica com algum personagem? Sim com a personagem que “Adam Garcia se envolve no filme a qual acredita que o principio da vida era “Simplificar, Facilitar e economizar”. 3-Quais as principais características empreendedoras explicitadas no filme? “Simplificar, Facilitar,…

Ingeniería de Residuos 2º Seminário da Região Nordeste sobre Resíduos Sólidos LOGÍSTICA REVERSA E RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO NAS LEIS ESTADUAIS BRASILEIRAS PARA RESÍDUOS SÓLIDOS Kelma Maria Nobre Vitorino(1) Química Industrial pela UFC. Mestrado em Engenharia Sanitária e Ambiental pela UFPB. Professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe-IFS. Vice-presidenta da ABES-SE. Doutoranda em Eng. Civil, UFPE. Janaina Carlos Diniz de Assis Correia Engenheira…

12/08/13 L12305 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a…

Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 13/01/2009) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Política Estadual de Resíduos Sólidos far-se-á com base nas normas e diretrizes estabelecidas por esta Lei, em…

UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV CURSO DE CIENCIAS ECONOMICAS ALESSANDRO FERREIRA LEMOS POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: seus planos e sua aplicabilidade no setor da construção civil. VILA VELHA - ES 2014 1 ALESSANDRO FERREIRA LEMOS POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: seus planos e sua aplicabilidade no setor da construção civil. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á Universidade de Vila Velha como parte dos requisitos necessários para obtenção de Graduação do curso…

AMBIENTAL LEI Nº 12.305, DE AGOSTO DE 2010 MANAUS 2014 ADRIANO KIRK LYRA SOUSA IVAN CARVALHO DE SOUZA POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL LEI Nº 12.305, DE AGOSTO DE 2010 Trabalho ministrado pela Professora Carla Macurany, da disciplina Gestão Ambiental, do Curso de Administração do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA), para obtenção de nota parcial da 2ª…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de…

A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Art. 2º A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a…

PROJETO DE LEI Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos no País. Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente; II - não-geração, redução, reutilização e…