Leis Sobre Residuos Sólidos

RESIDUOS SÓLIDOS E O MEIO AMBIENTE Para falarmos da Politica Nacional de Resíduos Sólidos antes precisamos entender sobre os resíduos sólidos. RESIDUOS SÓLIDOS Na língua portuguesa o conceito de resíduo sólido está vinculado ao termo popular de “lixo”, algo que não serve mais e que tem de ser descartado. Na norma culta esse conceito de não servir mais tem o nome de rejeito. Contudo, linguisticamente, denominar algo de rejeito ou lixo expressa que o indivíduo apenas não encontrou mais nenhum

GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS CONCEITO O Gerenciamento de Resíduos Sólidos envolve todo o setor de Resíduos e deve ser abordado de uma maneira completa. Todo e qualquer refugo, sobra ou detrito resultante da atividade humana, excetuando dejetos e outros materiais sólidos; pode estar em estado sólido ou semi-sólido. Os resíduos sólidos podem ser classificados de acordo com sua natureza física (seco ou molhado), sua composição química (orgânico e inorgânico) e sua fonte geradora…

LEI ESTADUAL Nº 13.557/2005 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Da Política Estadual de Resíduos Sólidos Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, define diretrizes e normas de prevenção da poluição, proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente e da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado de…

Política Nacional de Recursos Sólidos – PNRS A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus…

GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL A preservação ambiental é hoje uma preocupação mundial. A humanidade, através dos séculos, vem conquistando espaços quase sempre em detrimento de uma contínua e crescente pressão sobre os recursos naturais. A construção civil não é diferente. Apesar de seus reconhecidos impactos socioeconômicos para o país, como alta geração de empregos, renda, viabilização de moradias, infraestrutura, estradas e outros, ela ainda carece de uma firme…

CHECK LIST – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS a) Requerimento através do Formulário No 01, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa; b) Declaração própria da SEUMA (Depositar resíduos em locais autorizados pela SEUMA) - (em anexo); c) Comprovante de pagamento da taxa DAM (Documento Único de Arrecadação Municipal); d) Certidão Negativa de Tributos do IPTU (atualizado) adquirido na SEFIN ou na Internet através do site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br; e)…

A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Carmen Rachel Scavazzini Marcondes Faria 1 Há duas décadas, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92) adotou um programa de ação voltado ao desenvolvimento sustentável, que passou a ser conhecido como Agenda 21. No que respeita aos resíduos sólidos, o documento reconhece que os padrões insustentáveis de produção e consumo são causas de degradação do meio ambiente, sendo indispensável uma mudança significativa

Política de Resíduos Sólidos do Estado de Pernambuco Base legal para a implementação da politica pública. As duas leis que sustentam a política de resíduos sólidos são: Política Nacional de Resíduos Sólidos (LEI Nº 12.305/10) Esta Lei dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos…

Uma visão comentada sobre a lei da PNRS Edmilson Rodrigues da Costa – Dr. em Engª de Minas (IST/UTL), Engº Geólogo (DEGEO/UFOP), Especialista em Geotecnia de Barragens (DECIV/UFOP) e Especialista em Gemologia (DEGEO/UFOP). RESUMO A despeito de duas décadas de tramitação em processo legislativo, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua regulamentação, configuram-se na oportunidade de mudanças de paradigmas da sociedade brasileira, mesmo, que o horizonte de implantação da mesma seja

INTRODUÇÃO A questão dos resíduos sólidos urbanos no Brasil, apesar de ser um tema muito discutido atualmente, ainda se constitui em um grande desafio, principalmente no que diz respeito à poluição do solo, da água, do ar e à saúde pública. Falta ainda a elaboração de políticas públicas voltadas para essa questão, maior comprometimento das administrações municipais, recursos humanos especializados, recursos financeiros e outros fatores determinantes como a conscientização da sociedade.…