Lei Do SUS

Atividade- Lei do SUS 1 Lei do controle social: Controle social no SUS Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e outras providências. Art. 1 O Sistema Único de Saúde – SUS de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: • A Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde. • A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde. • O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos eco­nômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo. • O Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS e o Conselho Nacio­nal de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS terão representação no Conselho Nacional

-Disposições Preliminares titulo I Art1ºesta lei dispõe sobre o sistema único de saúde-SUS e se relata a promoção,proteção e recuperação da saúde nos termos das constituições da republica e dispõe sobre a organização,regulamentação,fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal. Art 2º .É dever do estado por intermediário da política estadual de saúde e dentro da sua competência,ver as condições indispensáveis ao dever do direito de…

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art.1 Esta Lei regula em todo o território nacional, as ações executadas , isoladas ou em conjunto . Sobre o caráter permanente ou eventual através de pessoas naturais ou jurídicas sendo do direito publico ou privado . …

único de saude Disposicao Preliminar: No art.4 o conjunto de acoes e serviços de saude,onde são apresentados por orgoes e instituiçoes publicos federais ,estaduais e municipais. Onde são admistrado de forma direta e indireta pelo poder publico,onde tambem e contituido o (sus). §1° Estao incluido neste artigo as instituicoes federais ,estaduais e municipais de controle de qualidade, onde eles podem pesquisar a producao de insumos ,…

o ritmo acelerado e múltiplo que caracteriza as ruas da cidade. D) Nas crônicas, encontram-se retratadas as cenas da vida corriqueira dos homens, seus festejos, seus problemas, e toda a precariedade que os circunda. PROVA DE LÍNGUA ESPANHOLA Questões numeradas de 11 a 14 INSTRUÇÃO: Leia o texto que se segue e depois responda às questões propostas. Volte ao texto quando necessário. Los príncipes de Austurias viajan a Estados Unidos para promover la imagen de España Los príncipes…

LEGISLAÇÃO ESTADUAL Constituição Estadual, 1989 Lei nº 13, de 17 de dezembro de 1975 - Autoriza a criação de Centros Profissionalizantes para Cegos no Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 362, de 09 de outubro de 1980 - Assegura aos paraplégicos prioridade de matrícula nas escolas estaduais e municipais mais próximas de suas residências. Decreto nº 4973, de 02 de dezembro 1981 - Cria o Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Deficientes. Lei nº 623, de 03 de dezembro de 1982 -…

COLESTEROL x LIPÍDEOS OS PRINCIPAIS LIPÍDEOS DO PLASMA HUMANO Os principais lipídeos do plasma humano são colesterol, ésteres do colesteril, triglicerídeos, fosfolipídios e ácidos graxos não-esterificados. COLESTEROL O colesterol é uma substância gordurosa encontrada em todas as células no nosso corpo. Ele é essencial para a formação das membranas celulares, para a síntese dos hormônios esteroidais como a testosterona, estrogênio, cortisol e outros, para a produção da bile,…

SUS - Questões de Concurso com Gabarito - Sistema Único de Saúde Saúde Pública e SUS 1) As atividades do fonoaudiólogo em Saúde Pública procuram contemplar ações de promoção, proteção e recuperação da saúde no contexto da Atenção Primária em saúde. Considere as atividades abaixo relativas ao trabalho do fonoaudiólogo neste nível de atenção e indique aquela que não corresponde às funções deste profissional neste contexto: a) Visitas domiciliares. b) Atividades…

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de…

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990. Art. 1º - Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito públicoou privado. TÍTULO I Das Disposições Gerais O dever do Estado de garantir a saúde consiste:- na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doençase de outros agravos no estabelecimento…