Leis Regras E Normas

NORMAS JURÍDICAS/ JURISPRUDENCIAIS: são aquelas que resultam do processo jurisprudencial. A norma, ao ser elaborada, para que possa ser objeto de cobrança, impondo o ajuste de condutas individuais, deve possuir vigência, ou seja, deve se apresentar válida. Essa caraterística depende de requisitos técnico- formais, tais como a obediência ao procedimento previsto para elaboração da norma (processo legislativo), do respeito à vacatio legis, ou seja, aguardar um período previsto para que depois

de força para o cumprimento da regra. Coação é um termo técnico empregado pelos juristas em duas acepções bem diferente: 1) Primeiro sentido coação significa violência física ou psíquica que pode ser feita com uma pessoa ou um grupo de pessoas. 2) Segundo sentido é dentro do direito, que é uma força organizada para fins de direito. Como o direito visa organizar a vida humana ela não pode ficar a marcê da boa vontade do indivíduo de querer cumprir a regra, e por isso precisa-se…

2013.1 Conteúdo DIPRI Faculdade de Direito Prof º Daniel Gruenbaum 4º Período – 1º Semestre de 2013 Aula 1 – 11/04/13 Temas DIPRI 1: Conflito de Leis no Espaço Nacionalidade e Condição jurídica do estrangeiro Temas DIPRI 2: Parte especial e Processo Internacional Pasta 131 Introdução ao Conflito de Leis no Espaço Máximas: Nem tudo que acontece no Brasil é regido pelo direito brasileiro.  As vezes o juiz brasileiro aplica direito estrangeiro. Nem tudo que ocorre

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Conforme PLT – Paulo Dourado de Gusmão Segundo Paulo Dourado de Gusmão norma jurídica é a proposição normativa inserida em uma ordem jurídica, garantida pelo poder público ou pelas organizações internacionais. Coloca ainda ele, que tal proposição pode disciplinar condutas ou atos, como pode não as ter por objeto, coercitivas e providas de sanção. Visam, consoante o autor, a garantir a ordem e a paz social e internacional. CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO…

TEORIA GERAL DO DIREITO PROFESSOR: IGOR DE MATOS MONTEIRO -- CONCEITO DE DIREITO: De acordo com Hans Kellsen o direito representa um sistema de regras criadas para regular a conduta humana, buscando sempre a unidade, ou seja, equilibrar as relações sociais sem favorecer (ainda que explicitamente) quem quer que seja. O direito não consegue regular todo o ato humano, pois sempre há atitudes independentes da vontade humana, como a morte e outros eventos naturais. --OBS: O Direito não escapa da

SEU CUMPRIMENTO. 2-) SANÇÃO: CONCEITO: TODAS AS REGRAS, QUAISQUER QUE SEJAM, SÃO EMANADAS DA,OU, PELA SOCIEDADE, PARA SEREM CUMPRIDAS. NÃO EXISTE REGRA QUE NÃO IMPLIQUE CERTA OBEDIÊNCIA, SE A OBEDIÊNCIA E O CUMPRIMENTO SÃO DA ESSÊNCIA DA REGRA, É NATURAL QUE TODAS ELAS SE GARANTAM. AS FORMAS DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA REGRA DENOMINA-SE SANÇÃO. SANÇÃO É A PUNIÇÃO, É TODO E QUALQUER PROCESSO DE GARANTIA DAQUILO QUE SE DETERMINA EM UMA REGRA. 3-) COERÇÃO: CONCEITO: É O EFEITO…

Tem-se até aqui concebido a regra de conflitos como uma norma que essencialmente se destina a resolver concursos de leis. O pressuposto básico da norma de conflitos é, pois, tanto nas suas origens históricas como o seu significado actual, a existência de mais que uma lei que se candidata ou concorre à resolução de certa questão privada internacional – e isto directamente, através das suas normas de regulamentação directa (materiais) ou, quando muito, também através de normas doutro…

Do conceito de regra: As regras são padrões de comportamento, um guia da vida social, que se impõe seja aos cidadãos, e, ao menos em tese, em benefício deles próprios, pois que viabilizariam a vida em sociedade; é como tal que devem ser aceitas. Apresentando-se assim como mandamentos invioláveis,que estão submetidos à sanções no caso de seu descumprimento. Podem ser institucionalizadas por diversas entidades sociais.Porém serão evidenciadas aquelas institucionalizadas por

sanções e criar regras e punir quem não as cumpre valores - variam de sociedade para sociedade regras = normas - exprimem "dever ser"; são criadas pelo Homem e podem ser violadas; a regra estabelece os nossos direitos e deveres que diferem da sociedade para sociedade; qualquer norma constitui um padrão de conduta social; é obrigatória (obrigação de cumprir, não significa que essa norma não possa ser violada); imperatividade - são para serem cumpridas; obrigatoriedade - a violação da…

caso se peguem volumes diferentes para serem analisados. As regras jurídicas são padrões de comportamento impostos aos sujeitos de determinado ordenamento jurídico. Em conjunto com osprincípios jurídicos, as regras jurídicas são espécies do gênero norma jurídica. Devido às suas características e às diferenças que possui em relação aos princípios jurídicos, as regras jurídicas são comumente equiparadas enganosamente ao próprio gênero norma jurídica. Índice [esconder] * 1…