Leis Polemicas

a adoção de reserva de vagas começa em 2000, com a aprovação da lei estadual 3.524/00,4 de 28 de dezembro de 2000. Esta lei garante a reserva de 50% das vagas, nas universidades estaduais do Rio de Janeiro, para estudantes das redes públicas municipal e estadual de ensino. Esta lei passou a ser aplicada no vestibular de 2004 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e na Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). A lei 3.708/01,5 de (9 de novembro, a confirmar) 2001,…

compreendido por dano moral. Propõe algumas questões para reflexão crítica, tendo por escopo contribuir para o amadurecimento de um conceito que possa tornar menos trabalhosa a tarefa de compreender e julgar pedidos desta natureza. A matéria é muito polêmica, com variadas possibilidades de concepção, e assim, não há o propósito de esgotá-la, tarefa certamente impossível de ser alcançadas em tão poucas páginas (ou mesmo em muitas). PALAVRAS-CHAVE: constituição, dano, dignidade, moral,…

assistida no Brasil, mais conhecida como barriga de aluguel. Entender os principais problemas enfrentados pelo ordenamento jurídico no que tange a reprodução assistida. Distinguir o funcionamento entre a barriga de aluguel e a barriga solidária, a polêmica sobre a maternidade, ou seja, quem de fato vai ser considerado a mãe da criança gerada. Há certa dificuldade para determinar quem é a mãe, se é a mãe que gerou a que concedeu o ovulo ou a que recorreu aos centros de reprodução…

2.3 DOENÇAS QUE PODEM SER BENEFICIADAS 2.4 DIVISÃO DAS CÉLULAS-TRONCO QUANTO À ORIGEM 2.5 POLÊMICA DAS CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS 3. HISTÓRIA 3.1 LEI DA BIOSSEGURANÇA 3.2 A VIDA SEGUNDO A IDEIA CRISTÃ DESDE OS PRIMÓRDIOS 4. PRINCIPAIS AUTORES ESPECIALIZADOS 5. ARGUMENTOS A FAVOR E CONTRA

sobre a polêmica em âmbito social e jurídico que o porte de drogas para uso pessoal gerou na sociedade desde as mudanças na Lei 11.343 de 2006, sobretudo no artigo 28. O objetivo será traçar os princípios e direitos que foram desconsiderados por uma conduta que em tese não gera periculosidade social. 2. PROBLEMATIZAÇÃO Posse de droga para consumo pessoal: crime, infração penal sui generis ou infração administrativa? O artigo 28 da Lei 11.343 de 2006 é inconstitucional? Com a nova…

primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais e trouxe questões polêmicas que ainda causam grandes divergências na doutrina penal pátria. O objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à coletividade maior segurança no tráfego de veículos automotores.…

Diminuição da Idade Penal Dois anos – esta é a diferença que origina a polêmica entre os que defendem a redução da maioridade penal e aqueles que pregam que a idade de início da imputabilidade penal permaneça em 18 anos. Porém, não se trata apenas da simples contagem do tempo: questões muito mais complexas estão envolvidas nesta discussão, que não se esgotaria nem em dois anos de debates. Recentemente, uma pesquisa encomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mostrou que a…

incerteza de conservá-la tornava inútil, sacrificaram uma parte dela para gozar do resto com mais segurança. A soma de todas essas porções de liberdade, sacrificadas assim ao bem geral, formou a soberania da nação; e aquele que foi encarregado pelas leis do depósito das liberdades e dos cuidados da administração foi proclamado o soberano do povo. (BECCARIA, 1764, p.9) Instituindo homens que representassem a soberania do povo, as novas sociedade tinham garantida a sua liberdade…

obras são recebidas nesses meios com intenso choque e por consequência despertam polêmicas. A primeira grande delas foi O discurso sobre as ciências e as artes apresentada a Academia de Dijon, tal obra recusou terminantemente a tese maior do Iluminismo. Com essa obra, Rousseau recebeu um prêmio e se torna imediatamente célebre nos meios culturais. O fato de Rousseau ter se tornado um sucesso, uma figura conhecida e polêmica não é algo com que o filósofo lidasse facilmente. Ele era…

-->Princípios Integradores Constitucionais a) Princípio do Efeito Integrador; b) Princípio da Concordância (ou Harmonização) Prática. Polémicas sobre Valores e Ordem de Valores; c) Principio da Conformidade (ou Repartição) Funcional; d) Princípio da Máxima efetividade; f) Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade; -------- a) Principio do Efeito Integrador : Tendo em conta todas a dicotomias e conflitos sociais e culturais que possam existir, este princípio tenta chegar…