Leis Polemicas

da personalidade estão protegidos objetivamente pela norma jurídica, ocorre que para sua realização necessita da faculdade de seu titular. 04. Titularidade - Homem - Nascituro - Natimorto - Pessoa Jurídica: depois de muita polêmica, o artigo 52 do Código Civil pôs fim à polêmica. 05. Características – Art. 11, CC.  Absolutos: são oponíveis erga omnes (contra todos)  Generalidade: São outorgados a todos, pelo simples fato de existirem  Extra-patrimoniais: não são aferíveis…

Resumo do artigo: O Embrião e seus Direitos. Elidia Aparecida de Andrade Corrêa[1] Marcelo Conrado[2] 1 O Debate Atual do Biodireito O estado atual da ciência é objeto de densa polêmica ético-jurídica. Os avanços da nanotecnologia, das pesquisas com células-troncos, da clonagem, da reprodução e da morte assistida, atraem a ciência para o centro das atenções. Ao mesmo tempo, outro ramo do direito, conhecido como biodireito, procura transportar os acontecimentos científicos…

religiosas. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS: Como é natural em qualquer discussão ideológica, também no tocante ao ensino religioso, existem aqueles que são a favor e outros que são contra, persistindo, assim, a polêmica: tal procedimento adotado pelo Estado infringe ou não infringe a Constituição Brasileira? Vejamos o que dizem algumas citações de estudiosos do assunto em pauta, a começar por Carlos Roberto Jamil Cury:

Violência contra a mulher: particularidades da Lei 11.340 Júnia Santos Resumo A violência doméstica existe desde a antiguidade e a mulher é a figura central dentro de um lar, onde, nos dias atuais, ela é praticada de forma perversa e cruel, principalmente quando se faz uso imoderado de bebidas alcoólicas e de drogas. Este estudo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre particularidades da Lei 11.340 - Maria da Penha, bem como do Princípio Constitucional da Igualdade. Foi uma pesquisa de

informações foram compartilhadas conosco. Já no dia seguinte, fui a Facol também bastante empolgado com o mini curso sobre as nuances da nova lei 12403/2011 do CPP. Ministrado de forma magistral pela professora Shirlle Sibelle, onde a mesma explanou explicando e exemplificando sobre os dispositivos do antigo texto fazendo um contra ponto com o novo texto da lei 12 403/2011. Iniciou sua fala com a origem da reforma legislativa e a partir daí deu um verdadeiro show, também…

busca em sua supremacia, efetivar os direitos fundamentais, legitimando a interferência do Judiciário, nos casos de descumprimento dos limites formais ou materiais delineados pelo constituinte. Esta intervensão nas questões orçamentárias, gera uma polêmica no setor jurídico. Inúmeros entraves técnicos, políticos e jurídicos são argüidos com o objetivo de impedir o controle jurisdicional do Orçamento. Entretanto, a inobservância e o desrespeito aos preceitos da Carta da República são…

fosse uma sequência de novelas globais, nós brasileiros sempre temos a polêmica do momento. Algumas com alto grau de importância. Outras, digamos, nem tanto. Lei seca, técnico da seleção brasileira, mensalão e um suposto estupro no BBB são apenas algumas que me vieram a mente após poucos segundos de concentração. A bola da vez, principalmente entre os estudantes, são as cotas sociais e raciais. Todos sabem que essa polêmica está longe de ser nova. Mas a decisão do senado em reservar 50%…

indicação, os homens predominam, demonstrando a distância das mulheres dos cargos de maior destaque na esfera judiciária. Com estas informações levantadas, demonstrando uma desigualdade até mesmo em nosso sistema judiciário, que deveria proteger as leis, e pregar a desigualdade, partimos para as questões étnicas e raciais, das quais, são claramente perceptíveis no Brasil, mesmo que alguém tenha todos os méritos para alcançar um cargo, somente isso não é suficiente. Esse é um fato que se…

AUTORIZAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS CIENTÍFICAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS. No ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a Supremacia da Constituição Federal de 1988, que estabelece parâmetros e princípios que devem ser observados na elaboração de outras leis. No que se trata dos princípios, é notória na doutrina e na própria legislação, uma supervalorização da dignidade da pessoa humana, valor essencial do sistema jurídico. Na Constituição Federal, do art. 5º ao 17 estão previstos os…

nova usucapião e o abandono do lar O artigo aborda a recente inovação legislativa (Lei 12.424/11) que introduziu nova espécie de usucapião, no ordenamento jurídico pátrio, que surge entre cônjuges e companheiros em face do abandono do lar e suas conseqüências jurídicas nas relações familiares. Usucapião. Abandono do lar. Ex-cônjuges e ex-companheiros. Direito de família. Direito reais. 1. INTRODUÇÃO A lei 12.424/2011, ao dispor e regular majoritariamente a nova fase do programa Minha Casa,