Modelo de Projeto TCC

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL: (in)constitucionalidade

UBERLÂNDIA 2015
UNITRI – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL: (in)constitucionalidade

UBERLÂNDIA – MG 2015
SUMÁRIO

1. Tema;
2. Problematização;
3. Hipóteses e variáveis;
4. Objetivos;
5. Justificativa;
6. Metodologia de pesquisa;
7. Planejamento de ações;
8. Cronograma;
9. Referências Bibliográficas.

1. TEMA

A presente pesquisa tem por objetivo dissertar sobre a polêmica em âmbito social e jurídico que o porte de drogas para uso pessoal gerou na sociedade desde as mudanças na Lei 11.343 de 2006, sobretudo no artigo 28. O objetivo será traçar os princípios e direitos que foram desconsiderados por uma conduta que em tese não gera periculosidade social.

2. PROBLEMATIZAÇÃO

Posse de droga para consumo pessoal: crime, infração penal sui generis ou infração administrativa?
O artigo 28 da Lei 11.343 de 2006 é inconstitucional?
Com a nova Lei Antidrogas houve despenalização e/ou descriminalização da figura do porte de droga para consumo pessoal?
Quais os direitos individuais e princípios que o artigo 28 da Lei Antidrogas afronta?
Consumo pessoal afeta a saúde pública?
É razoável punir a vítima na intenção de protege-la? Condutas autolesivas representam uma pretensão legítima que o autor tem contra si mesmo?

3. HIPÓTESES E VARIÁVEIS

Um dos limites do Direito Penal é a autolesão. O indivíduo que pratica dano a si mesmo não pode ser incriminado pois, tal ato, atinge sua esfera privada na qual o Direito Penal não pode interferir. Não compete ao Direito Penal ensinar a moralidade a pessoas adultas e nem ao Estado fiscalizar a moralidade privada dos indivíduos.
O Estado agindo dessa forma poderia ser chamado de um Estado paternalista, no qual prevalece a vontade do mais forte sobre o mais fraco, violando claramente a autonomia do ser humano.
É inegável os prejuízos que a droga traz