Leis Polemicas

Fernando. Questões polêmicas: qual o conceito jurídico de família? in Direito de Família: novas tendências e julgamentos emblemáticos, página 224). 2. Novas formações familiares A compreensão do tema pode ser construída a partir das disposições constitucionais abaixo transcritas: Artigo 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3.º Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a…

do mesmo sexo. Várias polêmicas vieram á tona transcendendo a discussão sobre casamento homossexual e preconceito, convidando também á reflexão sobre liberdade de expressão religiosa. Segundo dados do IBGE, no Brasil existem mais de 60 mil casais homossexuais, número este considerável e que pode ser muito maior ao se considerar aqueles que omitiram sua orientação sexual em razão do preconceito que enfrentam no dia a dia, dessa forma ,do ponto de vista jurídico ,esta lei vem ao…

O projeto de lei da anistia foi encaminhado ao congresso nacional pelo ultimo governo da ditadura militar, o do general João Baptista Figueiredo. Após uma época de muita tortura, violência e repressão política por parte dos militares. A lei surge com o intuito de extinguir as conseqüências e isentar todos os crimes políticos ou conexos com estes que ocorreram no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. A lei ao ser criada atendia apenas parte dos interesses

embrião antes de sua transferência para o útero A reprodução humana assistida e o ordenamento brasileiro No Brasil não existe, uma regulamentação bem definida com relação à reprodução humana, esse instituto é regido pelo Resolução 2013 do CFM e a Lei de bio segurança nº 11.105/2005. Bioética A Bioética é uma ética aplicada, chamada também de “ética prática”, que visa “dar conta” dos conflitos e controvérsias morais implicados pelas práticas no âmbito das Ciências da Vida e da Saúde…

pessoalidade inerente à relação de emprego. Em primeiro lugar, uma eventual substituição do empregado com a autorização do tomador de serviços, por si só, não retira a pessoalidade da relação mantida. Em segundo lugar, as substituições autorizadas por lei ou normas autônomas, como por exemplo durante as férias, licença gestante, afastamento para o desempenho de mandato sindical. Nestes casos, o contrato do substituído apenas se interrompe ou suspende, sem prejuízo da relação de…

CÉLULAS-TRONCO: INÍCIO OU FIM DA VIDA? Silvestre Ramos Carvalho Júnior* RESUMO As pesquisas com células-tronco sempre suscitaram muitas polêmicas; no Brasil tais pesquisas são regulamentadas pela Lei de Biossegurança. Destarte, o direito regula as pesquisas ditando as regras a serem seguidas, bem como norteando e fiscalizando os experimentos. Diante da normatização geram-se vários embates em torno de grupos contra e a favor das pesquisas, diante disso suscitou e ainda promove…

ronicoCaro e inútil Teletrabalho serve para contestar ponto eletrônico Por Percival Maricato Adequada aos avanços tecnológicos, a recente Lei 12.551 facilita discriminação de horários para quem trabalha em casa ou à distância, e elimina a polêmica sobre uso de relógio eletrônico para milhares de empresas. Ela adéqua o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamenta o “teletrabalho e o trabalho à distância”, contribuindo para caracterizar relações de emprego quando…

Os líderes partidários da Câmara dos Deputados anunciaram, após reunião hoje (22), que será votada amanhã (23) a urgência para apreciação do projeto de lei que trata de biografias não autorizadas. O tema vem sendo motivo de polêmicas entre artistas e escritores. De um lado, grandes nomes da cultura brasileira como Caetano Veloso e Chico Buarque de Holanda, que defendem a proibição da publicação de biografias não autorizadas pelos personagens principais ou por suas famílias, em caso de…

CB PM, Nº 563 Turma 12 A Lei Seca no Brasil BELO HORIZONTE 2012 Wesley Ferreira Santos, CB PM, Nº 563 Turma 12 A Lei Seca no Brasil Resenha sobre a Lei Seca no Brasil apresentada na disciplina de Legislação de Trânsito, Prof. Marcelo, 2º Ten PM. BELO HORIZONTE 2012 Considerando que o Brasil é um dos países que apresenta um grande número de mortes em acidentes de trânsito e grande parte destas mortes se deve a ingestão de bebidas alcoólicas a Lei Seca sem dúvidas…

1 JUSTIFICATIVA O tema que será abordado nesta pesquisa ainda gera muita polêmica e discussões no Poder Judiciário. Apesar da Constituição Federal de 1988 deixar bem claro em seu Preâmbulo que: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como