Leis Acidentaria

Gestão de saúde e segurança não considerando ameaças externas • Controle eficaz dos riscos que geram afastamentos. • Modelo integrado de Gestão da Saúde e segurança do indivíduo •. Gestão de afastamentos e afastados. Legislação Sobre o FAP Lei 10.666/91 Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos…

com endereço na Avenida Araguaia nº 311, 3º andar, sala 301-D, Setor Central, Goiânia – Goiás, Cep 74030-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE O requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, como reza a Lei 1060/50. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, juntando para tanto declaração de insuficiência econômica (doc. anexo). DOS FATOS O Autor foi vítima de acidente de trabalho em 20 de maio de 2011. O acidente, que…

brat_conc,htm) -legal: a Lei nº 8213/91 define em seu art.19, in verbis: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. 1.1.1 Ampliação do conceito de acidente do trabalho O art. 11, da lei supracitada,…

especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporário” que é o que preceitua o (art. 19, Lei nº 8.213/91). Como também se podem considerar acidentes de trabalho as entidades mórbidas previstas no art. 20 da Lei nº 8.213/91: “I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação…

profissionais.Importante matéria pois também busca meios de prevenir e reparar as doenças e acidentes de trabalho, resguardando o bem da vida: saúde.Atualmente a matéria vem regulada pela Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e pelo decreto 3.048/99 que regulamenta a mesma. O Art. 19 da Lei 8.213/91 nos dá o conceito de acidente do trabalho, qual seja, aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho…

evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência, estando no (CID). Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações. No Brasil o acidente de trabalho se enquadra na teoria do risco profissional, no qual a concorrência é buscada e exclusa do empregador, enquanto…

são provas robustas e incontestes, em face dos prejuízos de ordem moral e profissional que acarretam ao empregado. No caso em tela é patente que a Reclamada “armou” a demissão motivada para frustrar-se do pagamento da indenização estabilitária acidentária, infringindo os princípios da moralidade e da dignidade social, revelando-se arbitrária a medida engendrada. Destarte, resta evidente que a Reclamada exorbitou no seu poder diretivo, dispensando o Reclamante por justa causa,…

função idêntica a do paradigma indicado, porém, auferia salário inferior; sofreu acidente de trabalho em partida de futebol promovida pelo empregador, no entanto, a CAT não foi emitida; dispensa foi arbitrária, visto que possuía garantia de emprego acidentária até 08.10.08; quando do acidente ocorrido, a Reclamada sequer emitiu a CAT e também não fez esforços em socorrê-lo, deixando que fosse sozinho ao Pronto-Socorro para receber atendimento médico, o que configura dano moral passível…

.., inscrito no PIS sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ....), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO

indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109…