Leis Municipais Ambientais - BR

TÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO I – DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 68. O Município, respeitada a legislação federal e estadual deve proteger, preservar, conservar, controlar erecuperar o meio ambiente, em especial, os recursos hídricos e mananciais, as áreas verdes, as áreas de proteção ambiental e o solo rural, por meio do Sistema Municipal de Meio Ambiente. ParágrafoÚnico. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencialmente à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o deverde defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 69. O Sistema Municipal de Meio Ambiente será consolidado por meio dasseguintes diretrizes: I – municipalização do meio ambiente; II – elaboração do Código de Meio Ambiente; III – constituição e manutenção de um órgão de regulação ambiental, dotada de recursoshumanos e materiais para o planejamento e gestão das questões ambientais, especialmente as referentes ao licenciamento, monitoramento, fiscalização e educação ambiental; IV – fortalecimento do ConselhoMunicipal de Meio Ambiente; V – mapeamento das áreas de preservação permanente, reservas legais e matas nativas, bem como das bacias, dos lagos e dos mananciais utilizados no abastecimento públicode água; VI – criação de programa de Educação Ambiental, junto aos estudantes das redes pública e privada e

TÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO I – DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 68. O Município, respeitada a legislação federal e estadual deve proteger, preservar, conservar, controlar e recuperar o meio ambiente, em especial, os recursos hídricos e mananciais, as áreas verdes, as áreas de proteção ambiental e o solo rural, por meio do Sistema Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e…

A LEI MUNICIPAL Nº 2573, E A PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA CIDADE DE MOSSORÓ. Flávio Gleiser Cardoso Silva. Orientador. Professor MSc. Varelio Gomes dos Santos RESUMO A educação ambiental é uma temática que ganha cada vez mais destaque no cenário educacional, com Mossoró não é diferente. A cidade possui uma legislação especifica para tratar o tema à lei nº 2.573/09, que versa sobre a Educação Ambiental no município de Mossoró-RN. Nascida da sistematização das ações de Educação…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE DE EDUCAÇÃO – FE/UERN DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - DE/UERN CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA MILEIDE POLIANA MARQUES DOS SANTOS UM OLHAR SOBRE A LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE MOSSORÓ-RN MOSSORÓ – RN 2010 MILEIDE POLIANA MARQUES DOS SANTOS UM OLHAR SOBRE A LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE MOSSORÓ-RN Monografia apresentada à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN,…

Itabira. LEI Nº 3.725, DE 4 DE JULHO DE 2002. Autoriza a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a modificação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei nº 2.944, de 23 de julho de 1993. A Câmara Municipal de Itabira, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a modificar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei nº…

POLÍTICA MUNICIPAL AMBIENTAL EM RIO DO OESTE - SC RIO DO SUL 2008 CRISTIANE CIRICO INSTRUMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICPAL AMBIENTAL EM RIO DO OESTE - SC Artigo Científico apresentado ao Curso de PósGraduação Lato Sensu da Faculdade Avantis, como requisito parcial para obtenção do certificado de Gestão Ambiental. Orientador: Prof. Ms.: Graziela da Silva Firmo RIO DO SUL 2008 INSTRUMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICPAL AMBIENTAL EM RIO DO…

Ficha Catalográfica Confederação Nacional de Municípios – CNM Meio Ambiente e Saneamento: Obrigações urgentes da gestão local. Brasília: CNM, 2012. 96 páginas. ISBN 978-85-99129-61-6 1. Gestão municipal 2. Meio Ambiente. 3. Saneamento. I. Título: Meio Ambiente e Saneamento: Obrigações urgentes da gestão local. Todos os direitos reservados à: SCRS 505, Bloco C, Lote 1 – 3o andar – Brasília/DF – CEP: 70350-530 Tel.: (61) 2101-6000 – Fax: (61) 2101-6008 Site: www.cnm.org.br…

objetivos, tem sempre seus altos e baixos, para isso surgiu à política ambiental, que favorece sempre em 1º Lugar a questão de preservação da natureza de todo o Mundo, porque ela ajuda a todos em questão da sobrevivência. A natureza completa o que falta em cada Um de nós, porque ele é quem nos traz a cura de doenças, alimentos, água, o ar e a terra, que principalmente é O nascimento de plantas que podem ajudar a nós desenvolver tanto na saúde quanto na nossa força espiritual, são…

Prefeitura Municipal de Macapá PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DE MACAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ Prefeito João Henrique Rodrigues Pimentel Vice-Prefeito Gilson Ubiratan Rocha Pro cu rad or Ge ra l d o Mu nic íp io Fra n ci sco An to ni o Me n de s Se cre tário do Gab in ete Civil Al fred o A .Ra ma lh o Oli ve ira Coma nd an te da Gua rda Mu nic ip al Fe rn an do L ou ren ço da S. Ne to Aud ito r Ge ral do Mun ic ípio Hélio d…

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAGRI DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL – DGA PARECER AMBIENTAL Relatório n° 012 Processo: 17463/12 Assunto: Vistoria Ambiental, finalidade - Instalação de Posto de Combustível. Data: 05/10/2012 1- IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO Nome: Rondo posto – Comércio varejista de combustível CNPJ: 04.685.448/0001-47 Endereço: Rua 06 de maio s/n. 2- SINTESE O contribuinte apresentou junto a Prefeitura,…