Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional

primordial. 2 SOBRE A LDB A lei de diretrizes e bases da educação brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil, da educação básica ao ensino superior. Foi criada pela Constituição Brasileira em 1988. A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - "o mais interessante da LDB é que ela foge do que é, infelizmente o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista. A LDB não é detalhista, ela dá muita liberdade para as escolas, para os sistemas de ensino dos municípios e dos estados, fixando normas gerais. Acho que é realmente uma lei exemplar." Disponível em http://educarparacrescer.abril.com.br/politica-publica/lei-diretrizes-bases-349321.shtml A LDB 9394/96 tem uma abrangência grande se tratando de educação, pois fala de educação formal e de educação não formal, educação continuada, educação a distância, educação ambiental, educação sexual, etc. Segundo ela a educação brasileira é dividida em dois níveis: educação básica e o ensino superior. Educação infantil: creches (de 0 a 3 anos) e pré escolas (de 4 e 5 anos). É gratuita, mas não obrigatória. É de competência dos municípios. A educação infantil…

Estadual do Ceará Centro de Educação - CED Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência – PIBID. Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica FICHAMENTO SIMPLES Coordenadora: Dra. Prof Célia Brito Supervisora: Vilmara Gonçalves Aluno (a): Karina Ketlen de Sousa Fernandes Fortaleza – CE 2014 Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica INTRODUÇÃO, (p. 4 e 5, Diretrizes Curriculares Nacionais…

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12579%3Aeducacaoinfantil&Itemid=859 BRASIL - Parâmetro Curricular Nacional - volume 1 – Introdução ao Parâmetros - 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12624%3Aensinofundamental&Itemid=859 2.01 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I PEB I LEGISLAÇÃO – 05…

* Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). * Lei nº 10.172/2001 – Plano Nacional de Educação (PNE). * Emenda Constitucional nº 53/2006 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. * Lei nº 11.494/2006 – regulamenta o Fundeb. * Decretos nº 6.253/2007 e 6.278/2007 – dispõem sobre o Fundeb e regulamentam a lei nº 11.494/2006. * Lei nº 9.424/1996 – regulamenta o Fundef (Fundo do…

INSTITUTO PEDREIRENSE DE EDUCAÇÃO E EXTENSÃO Disciplina: Políticas e Legislação Educacional INTRODUÇÃO O compromisso de qualquer governo, que tem visão de futuro, deve ser investir na inclusão social e na cidadania. A atual história da educação já pode registrar que estamos passando pelo momento de melhores e mais numerosas políticas, onde a priorização da educação, como instrumento de desenvolvimento econômico e social, passou a ser decisão urgente de todas as esferas de…

CURITIBA 2011 SIMONE MARIA CAMPOS DESAFIOS POSTOS NA ATUAL CONJUNTURA PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA NO BRASIL O paper apresentado a Disciplina Politicas e Diretrizes para a Educação Profissional no Brasil, do Curso de Especialização para Gestores dosSistemas Estaduais de Ensino, Instituto Federal do Paraná, comrequisito parcial de avaliação. Professora: Marise Nogueira Ramos Orientador: RESUMO O objetivo principal deste paper é analisar…

sociedade? Resposta: Legislação é um conjunto de normas e leis, resoluções, portarias, decretos e atos que da forma e regulamenta a estrutura hierárquica. A legislação é importante na sociedade pois refere-se a instrução ou a procedimentos de formação que não se dão apenas nas instituições de ensino, mas também em outras instancias culturais como a família, igreja entre outros. E Legislação Educacional traduz um conjunto de preceitos legais sobre o tema educacional. 2) Como é o…

ISEP- INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PESQUEIRA DISCIPLINA: ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA EDUCAÇÃO DOCENTE: MARIA DO SOCORRO GOMES SEMESTRE: 2014.1 EMILLY MICAELY DE OLIVEIRA CARDOSO ELAYNE MARIELE OLIVEIRA CARDOSO JACIELLY HANNYCE GOMES DOS SANTOS ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO BÁSICA SANTA CRUZ-RN …

As novas diretrizes curriculares nacionais para a educação básica e suas implicações na educação profissional técnica de nível médio Francisco Aparecido Cordão* Resumo O artigo apresenta o arcabouço legal que regulamenta os diferentes níveis e as modalidades da Educação Básica no Brasil, em especial suas implicações na Educação Profissional e Tecnológica, considerada como uma modalidade transversal à Educação Básica e ao ensino superior. Descreve, ainda, as ideias-forças que…

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO - 100h UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO * Questões obrigatórias para o dossiê 1) O que significa legislação e qual sua importância para a sociedade? Legislação é o conjunto de leis de um Estado, entendido pelas leis de acordo com a finalidade, com as regras sociais obrigatórias e impostas por uma autoridade pública de forma permanente e que são sancionadas pela força. Legislação também é o ato de constituir…