Leis Básicas Da Educação Nacional

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024: PENDÊNCIAS LEGAIS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS METAS Agosto/2014 Claudio Riyudi Tanno Endereço na Internet: http://www.camara.gov.br/internet/orcament/principal/ e-mail: conof@camara.gov.br Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira ESTUDO Nº 9/2014 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024: PENDÊNCIAS LEGAIS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS METAS SUMÁRIO 1. Introdução ................

O que é Educação Infantil ? A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero a cinco anos de idade em seus aspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social, complementando a ação da família e da comunidade (Lei nº 9.394/96, art. 29). Sendo assim fica bem claro a suma importância do aluno passar por essa etapa, pois ela tem uma função de alicerce, preparando o individuo para os anos iniciais do…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA ESTRUTURA E ORAGANIZAÇÃODA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Nomes: Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para a conclusão da disciplina “Estrutura e Organização da Educação Brasileira”, sob orientação da Professora Tutora a distância Ana Paula Barramansa/ Elaine Borg e da tutora presencial DenilceOcchina M. Grisman. SOROCABA/ SP 2013 DESAFIO O desafio objetiva a…

EDUAÇÃO BÁSICA A educação básica no Brasil, desde a Constituição de1988 e, com mais ênfase, nos últimos oito anos, vem sofrendo grandes mudanças. Analisá-la implica considerar determinadas preliminares como o pacto federativo, a desigualdade social, as ligações internacionais e a própria noção de educação básica a fim de contextualizar as políticas de avaliação, focalização, descentralização, desregulamentação e financiamento. Tais alterações evidenciam uma forte focalização no…

1- Discorra sobre os desafios que cercam a pratica docente na educação básica, Aprofundando sua opinião sobre: formação e qualificação dos profissionais em educação. Na educação básica os desafios são muitos, pois se começa com os profissionais, pois eles não estão verdadeiramente capacitados para exercer suas funções como educador, e isso ocorre pela formação insuficiente que tiveram e da baixa qualidade dos cursos da educação básica que lhes são oferecidos, ou pelo mau modo de…

MÓDULO1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação? Legislação é o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos- cidadãos, e sua importância na educação servem para dar forma e regulamentar a estrutura hierárquica educacional, e tem o dever de proporcionar uma educação de alta qualidade, garantir e incentivar que a educação seja plenamente promovida. 2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. Atos normativos são atos que…

LEI Nº 13.005, DE 25 JUNHO DE 2014. METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014 Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14…

CONHECIMENTOS SOBRE A LEGISLAÇÃO NACIONAL EM VIGOR RELACIONADAS À EDUCAÇÃO Em 24 de abril de 2007, foi aprovado o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), com o objetivo de melhorar a Educação no País, em todas as suas etapas, em um prazo de quinze anos. A prioridade é a Educação Básica, que inclui o Ensino Infantil, Fundamental I e II e Médio. O PDE prevê várias ações que visam a identificar e solucionar os problemas que afetam diretamente a Educação brasileira, mas vai além por…

ANPEd – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO ANPEd DOCUMENTO POR UM PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2011-2020) COMO POLÍTICA DE ESTADO ANPEd • DOCUMENTO POR UM PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2011-2020) COMO POLÍTICA DE ESTADO Rio de Janeiro/2011 ANPEd•ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO DIRETORIA (Biênio 2009-2011) Presidente: Dalila Andrade Oliveira (UFMG) Vice-Presidentes: Antonio Cabral Neto (UFRN) Leda Scheibe (UFSC

PROJETO DE LEI N° Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 (PNE - 2011/2020) constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição. Art. 2º São diretrizes do PNE - 2011/2020: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades…