estrutura

MÓDULO1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação? Legislação é o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos- cidadãos, e sua importância na educação servem para dar forma e regulamentar a estrutura hierárquica educacional, e tem o dever de proporcionar uma educação de alta qualidade, garantir e incentivar que a educação seja plenamente promovida. 2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. Atos normativos são atos que contem um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Ex: Medida Provisória: A medida provisória é tomada pelo presidente em caso de relevância e urgência. Estas providências possuem força de lei, devendo ser apresentada de imediato ao congresso Nacional. A partir disso, a medida permanece em vigor por 60 dias, logo após sendo submetida ao poder legislativo. Para cada medida provisória será necessária uma comissão mista por 12 senadores e deputados e igual número de suplentes. Esta pode se posicionar contra ou a favor da medida, tendo um prazo de 14 dias para a resposta. Caso, a medida provisória não seja aprovada como lei ou rejeitada, ela será revogada. E, uma vez revogada, não poderá ser objeto de proposta na mesma sessão. Decreto: ato do Poder Executivo (Presidente da República, governador, prefeito) que pode conter normas gerais dirigidas para todos que se encontram na mesma situação ou dirigir-se à pessoa ou grupo de pessoas determinadas. O decreto também pode estabelecer as condições e a maneira como a lei deve ser cumprida ou fixar medida administrativa. Resolução: ato administrativo que contém esclarecimentos, solução, deliberação ou determinação sobre dado assunto ou regulamenta certa matéria. 3) Descreva como é o processo de elaboração de uma Lei. O Processo de criação da Lei é composto pelas seguintes etapas: Iniciativa, discussão e votação, sanção e promulgação e publicação. Iniciativa (apresentação do projeto de lei): é a faculdade, competência que