dossie

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO - 100h
UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

* Questões obrigatórias para o dossiê
1) O que significa legislação e qual sua importância para a sociedade? Legislação é o conjunto de leis de um Estado, entendido pelas leis de acordo com a finalidade, com as regras sociais obrigatórias e impostas por uma autoridade pública de forma permanente e que são sancionadas pela força. Legislação também é o ato de constituir leis por meio do poder. É de grande importância porque as leis foram feitas para que haja organização na sociedade, para que cada um respeite o seu próximo.

2) Como é o processo de elaboração de uma Lei? A formação de uma lei, nada mais é do que a criação de um ato normativo que gera direitos e deveres, o que caracteriza a função do Poder Legislativo. Para que um projeto de lei, se torne lei, ele deve cumprir um conjunto de atos, este conjunto denomina - se Processo Legislativo, ele se inicia quando alguém toma a iniciativa de propor uma nova lei e essa iniciativa pode ser comum e quando puder será apresentada por qualquer membro do Congresso Nacional , pelo Presidente de república, e pelos cidadãos no caso de iniciativa popular e reservada.

3) Caracterize os seguintes atos normativos: Medida provisória, Decreto e Portaria. Medida Provisória : No Brasil, a medida provisória é adotada pelo Presidente da República, mediante ato unipessoal, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la em momento posterior. A medida provisória, embora não tenha força de lei, não é verdadeiramente uma lei, no sentido técnico escrito deste termo, visto que não existiu processo legislativo prévio á sua formação. Decreto : Ato do Poder Executivo pode conter normas gerais dirigidas para todos que se encontram na mesma situação ou dirigir-se á pessoa ou grupo de pessoas determinadas. O decreto também pode estabelece as condições e a maneira de como a lei deve