Leis Ambientais Municipal

SUGESTÃO DE CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL Esta sugestão foi inserida no sentido de colaborar com referências para a definição de bons instrumentos jurídicos que possam orientar a definição das políticas de meio ambiente a serem implementadas ou revisadas, se for o caso, para os municípios. A Resolução CONAMA nº 237, em seus artigos 5º e 6º, suprimiu grande parte da competência dos Estados para licenciamento , transferindo-a para os Municípios. Com efeito, qualquer…

Gestão Ambiental Marcos Históricos • Conferência de Estocolmo, 1972 - marco para o surgimento da Política e Gestão Ambiental; • Criação da SEMA, 1974; • Lei Federal 6938/81 estabelece as bases para a Política Nacional de Meio Ambiente, criando o SISNAMA; • Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; em seu artigo 225 consagra o meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à…

CAROLLINE VARGAS ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL: OCUPAR OU PRESERVAR? CASCAVEL 2008 CAROLLINE VARGAS ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL: OCUPAR OU PRESERVAR? Trabalho de Conclusão do Curso de Arquitetura e Urbanismo, da FAG, apresentado na modalidade Teóricoconceitual, como requisito parcial para a conclusão da disciplina TCC. Orientadora: Arquiteta Aline Figueiredo de Albuquerque – Ms. CASCAVEL 2008 CAROLLINE VARGAS ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL: OCUPAR OU…

NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97, RESOLUÇÃO COEMA Nº 079/2009 E, LEI ESTADUAL Nº 7.389/2010). 1. Ter implantado Fundo Municipal de Meio Ambiente; Deve ser comprovado, através de: Criação em Lei (Política de Meio Ambiente ou em Lei Específica). Decreto regulamentador. Conta Corrente Bancária, específica. Nomeação dos membros do Conselho ou Comitê Gestor. 2. Ter implantado e em funcionamento Conselho Municipal de Meio…

___________________________________________________________________ tecnologia em gestão pÚblica PROJETO - PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTALPROJETO - PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL PROJETO - PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL ___________________________________________________________________ Pelotas-RS 2014 1. Descrição do Projeto As políticas públicas urbanas consistem em um conjunto de instrumentos de…

gestao ambiental SUMÁRIO Pág. 1 Introdução______________________________________________________ 3 2 Estrutura Administrativa da Prefeitura de Canoas (MEIO AMBIENTE) ________4 2.1 Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Canoas____________________4 2.2- Secretaria Municipal de Preservação Ambiental (SEMPA)_____________4,5 3 Plano Diretor de Canoas___________________________________________5 …

PL DE LEI PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Lei N.º .............. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de ________________sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente…

GESTÃO AMBIENTAL “Gestão ambiental é o processo de articulação das ações dos diferentes agentes sociais que interagem em um dado espaço, visando garantir, com base em princípios e diretrizes previamente acordados/definidos, a adequação dos meios de exploração dos recursos ambientais/naturais, econômicos e socioculturais às especificidades do meio ambiente” Lanna (1995) GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPETENCIA MUNICIPAL QUANTO AO LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO…

PROJETO DE LEI _____/2013 CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IMBE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Imbé e sobre a Política do…

(Sema) foi fundada em 1979. Funcionava na sede da Secretaria Municipal de Limpeza Pública, à qual era subordinada. Em 1989, foi implantantada definitivamente a Secretaria de Defesa do Meio Ambiente (Sedema) por força do decreto que instituiu a Lei Municipal no. 2.021, de 12 de julho. A Secretaria continuou funcionando na sede da Limpeza Publica e em 1990 transferiu-se para o antigo balneário do Parque Dez de Novembro. Através da Lei Municipal no. 175, de 10 de março de 1993, teve sua…