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1. Licenciamento ambiental A previsão do licenciamento ambiental está previsto no art. 9, IV, da Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). Trata-se de um procedimento administrativo complexo e vinculado de caráter preventivo quanto à proteção ao meio ambiente. Seu trâmite pode se dar perante um órgão público estadual ou federal (IBAMA). É obrigatório para empresas que buscam a instalação ou ampliação de empreendimentos que sejam ou tenham potencial para poluir ou aquelas que possam prTrocas: Para Marx e Weber, as trocas agem como uma ação social envolvendo o comportamento ativo de uma pessoa em relação à outra, podendo ser ou não justa. Como ela é caracterizada pelo sistema capitalista, a oposição de forças determina a dinâmica, na qual ocorre desigualdade na maioria das vezes. Weber acredita que sem dominação, legitimada pela tradição, carisma ou racional, não exista relação social. Poder: Weber associa “poder” a duas características que se completam: Domínio e a Disciplina. Onde domínio, determinada uma ordem e a disciplina, que a partir dessa ordem obedece de imediato por qualquer que seja o conteúdo da ordem estabelecida. Para que aconteça essa disciplina por parte dos dominados, é necessário que os detentores do poder possuam uma autoridade reconhecida como legítima. Autoridade: segundo Max Weber, a autoridade manifesta-se quando uma pessoa exerce influência sobre outra de forma legítima. Assim, quem tem autoridade tem poder, más quem tem poder…

17.11.2010- CRIMES AMBIENTAIS Princípios da codificação Parte Geral/especial Tipos penais abertos Normais penais em branco crimes de perigo abstrato crimes de mera conduta ou simples atividade RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA “SOCIETAS DELINGUERE NO POTEST” “SOCIETAS DELINGUERE POTEST” Substiuição da Pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 7º) 8.1. Lei nº 9714/98 Penas aplicáveis à pessoa jurídica…

Questões ambientais e assentamentos rurais Há muito tempo se vê falar em assentamentos rurais, invasão de terras, acampamentos. E nosso meio ambiente, como fica nisso tudo? Há muito tempo se vê falar em assentamentos rurais, invasão de terras, acampamentos, mas nunca essa realidade esteve tão próxima de nós. A invasão é legítima? É prevista em lei? Juridicamente, o direito à propriedade é um direito real oponível erga omnes (contra todos). Trocando em miúdos, é um direito que…

possíveis divergências de opinião, bem como associar os mesmos a algumas teorias propostas por Weber, como a teoria da ação social e dominação legítima, e também as teoria da administração. Por fim, será exemplificado algumas ações socioambientais existentes na região. 2.DESENVOLVIMENTO Conceito comumente discutido nos dias atuais, a responsabilidade socioambiental se faz cada vez mais presente no cotidiano das organizações. Apesar de interpretado de várias…

trazido dispositivos de interesse ambiental, a atual, promulgada em 5 de outubro de 1988 é a primeira a trazer um capítulo específico destinado ao meio ambiente, consubstanciado no artigo 225 e seus seis parágrafos. Ele é o Capítulo VI do Título VIII, que dispõe sobre a Ordem Social. Procedendo a uma hermenêutica sistemática, poderemos ver também que o meio ambiente, como disposto na Constituição brasileira, deve-se voltar para garantia também do bem-estar e da justiça social, tendo como…

...........................16 2.8.POR QUE NÃO HÁ MAIORES INVESTIMENTOS EM ENERGIA LIMPA..........18 2.9. AS LEIS AMBIENTAIS ÀS FORMAS DA DOMINAÇÃO LEGÍTIMA..................20 2.10.ANÁLISE DA COERÊNCIA E DA INCOERÊNCIA NOS DICURSOS DA.........24 2.11. A PETROBRÁS E OS DIFERENTES DISCURSOS SOBRE A RESPON........25 2.12. A PETROBRÁS E A CONTROVÉRSIA EM SUA POLÍTICA SOCIOAMB.......26 2.13. AÇÃO SOCIAL E DOMINAÇÃO LEGÍTIMA NOS DISCURSOS DA PET........26 2.14. PAPEL DOS ADMINISTRADORES…

curso superior de tecnologia em gestão ambiental DARLAN VIANA REIS ANÁLISE CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E AS APPs ALMENARA 2011 DARLAN VIANA REIS ANÁLISE CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E AS APPs Trabalho apresentado ao Curso superior de Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Sistema de Gestão Ambiental Profª. ALMENARA 2011 INTRODUÇÃO O código florestal brasileiro…

INTRODUÇÃO Responsabilidade Sócio-Ambiental está em evidência atualmente nas discussões referente à participação das empresas privadas na solução de necessidades públicas, da sociedade e preservação do meio-ambiente. Considerando-se a ética e a transparência nos negócios agrega-se valores positivos à imagem empresarial. Dessa forma, adotar posturas éticas e compromissos sociais torna-se um diferencial competitivo e um indicador de rentabilidade e…

quando para beneficiar o réu) possam ser utilizadas. Não. Sou da compreensão da absoluta e irrestrita inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente. Esse posicionamento não é isolado, ao contrário, encontra respaldo irrestrito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O que muitos não compreendem talvez seja a afirmação de que: a prova quando produzida para defesa própria pode ser utilizada. Sim, pode, e quando tal ocorre não se está utilizando prova ilícita, mas sim prova…

paulaprux@hotmail.com[->0] Resumo: a autora apresenta uma análise do exercício da cidadania e do papel do cidadão diante dos problemas ambientais da atualidade. Palavras-chave: meio ambiente, cidadania, qualidade de vida. INTRODUÇÃO: A degradação do meio ambiente e o desequilíbrio ecológico têm, cada vez mais, trazido graves conseqüências à sociedade, comprometendo a saúde e a qualidade de vida das pessoas. Os danos causados ao meio ambiente são, muitas vezes,…