Agrário

ambiente); Destinação da multa: Fundo do meio ambiente (art. 13 Lei 7.347/85), qual fundo do meio ambiente? Depende de onde ocorreu o dano, se for dano que abrangeu o município de iguaraçu ou astorga será Estadual; se for dano federal, será o fundo nacional do meio ambiente; a multa vai pro fundo não necessariamente pra aquele fundo, e a prefeitura pode usar pra qualquer fim ambiental; só cabe indenização quando ele não consegue reparar o dano; a multa vai acontecer naqueles casos em que a empresa for reincidente aplicada como penalidade repressiva pelos impactos causados; Meios processuais: A.C. (LEI 7347/85); AP (4717/65) e MSC; temos a AÇÃO CIVIL PUBLICA que deve ser utilizada como eficaz; temos a AÇÃO POPULAR considerada manca porque só tem um objeto inibitório e serve para obstar o ato, mas não serve para reparação se ocorreu o ato, e seria usada apenas para evitar a ação do dano; Competência: polo ativo: depende da ação escolhida. polo passivo: PJ ou PJ; direito publico ou privado; Natureza da responsabilidade civil: objetiva art. 14§3º lei 6938/81 será sempre objetiva; lá em 1981 primeira vez que aparece no ordenamento jurídico brasileiro; o poluidor é obrigado independentemente de existência de culpar ele vai reparar; independe de dolo ou culpa; Teoria do risco integral extrajudicial: pela teoria toda empresa e todo aquele que exerce atividade econômica, estamos sujeitos a qualquer momento de incorrer num dano ambiental; conceito: por esta teoria toda PF ou PJ…

Sumário Introdução 3 O surgimento da Legislação Ambiental no Brasil 4 COMO VOCÊ VÊ A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL? 5 Definição 5 A Legislação Ambiental e Pra Que Ela Serve 6 O que diz a Legislação Ambiental Brasileira 7 As leis proíbem: 8 TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE 9 Órgãos De Fiscalização Ambiental 10 PENALIDADES - Lei 9605/98 11 Solução 11 Considerações Finais 12 Referências 13 Introdução Este trabalho tem como objetivo demonstrar…

voluntariamente oito anos antes da criação da lei que exige e regulamenta o recolhimento e a destinação final das embalagens de pesticidas de forma ambientalmente segura (processo também chamado de gestão pós-consumo). Antes da criação do projeto piloto em 1992, 70% das embalagens eram queimadas e o restante era disposto sem cuidado ambiental nas propriedades agrícolas. A Lei 9.974/00, promulgada em 2000 e regulamentada em 2002, estabeleceu responsabilidades compartilhadas para cada elo…

Como fazer o Cadastro Ambiental Rural da sua propriedade com segurança e tranquilidade Manual do CAR para o Produtor Rural Como fazer o Cadastro Ambiental Rural da sua propriedade com segurança e tranquilidade Apresentação Olá! Você que é produtor rural sabe que obrigatoriamente tem que fazer o Cadastro Ambiental Rural da sua propriedade. Mas com certeza deve estar se perguntando: O que faço? Por que? Como faço? Por onde começo? Posso pedir por ajuda? Entre outras…

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Federal Rural do Rio de Janeiro Campus Seropédica Departamento de Economia – Economia Agrária Código Florestal e a Competitividade da Agroindústria no Brasil Alunos: Adriane Noronha Bueno Matrículas: 201022002-1 Bruna de Paula Lopes Rosa 201007009-5 Rafael Moura de Pontes 201022017-8 Wallacy de Andrade Silva 201222018-3 1. O Código Florestal…

Como fazer o Cadastro Ambiental Rural da sua propriedade com segurança e tranquilidade Manual do CAR para o Produtor Rural Como fazer o Cadastro Ambiental Rural da sua propriedade com segurança e tranquilidade Apresentação Olá! Você que é produtor rural sabe que obrigatoriamente tem que fazer o Cadastro Ambiental Rural da sua propriedade. Mas com certeza deve estar se perguntando: O que faço? Por que? Como faço? Por onde começo? Posso pedir por ajuda? Entre outras…

BIBLIOGRAFICAS..................................................................................08 INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é definir cultura, indivíduo e sociedade e mostrar algumas concepções da Sociologia no cotidiano. Compreensão dos aspectos sociais políticos, históricos e culturais das Ciências Sociais. Definição dos problemas gerados pela questão da estrutura social e de seu controle. A necessidade de pensar e encontrar soluções para a exploração do meio…

LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ENVIRONMENTAL LEGISLATION TO PERMIT wanderley RESUMO O presente trabalho busca por meio dos estudos de textos propostos em sala conhecer a estrutura e para que serve a legislação que rege o licenciamento ambiental. A primeira questão que deve ser abordada é o que é licenciamento ambiental? para que as pessoas possam cumprir essa lei primeira precisa se conhecer do que se trata. Entre outros aspectos abordados podemos…

GESTÃO AMBIENTAL COMO TRANSFORMAR A SALA DE AULA PARA O FOCO NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL A educação ambiental é um processo de aprendizado à comunicação de questões relacionadas à interação do homem com seu ambiente natural. É o instrumento de formação de uma consciência pelo conhecimento e reflexão sobre a realidade ambiental (BRASIL, 2004), dessa forma, o indivíduo passa a ter uma consciência ecológica para a conservação do meio em que vive, buscando melhor qualidade de vida para si, e…