Código florestal e a competitividade

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Campus Seropédica
Departamento de Economia – Economia Agrária

Código Florestal e a Competitividade da Agroindústria no Brasil

Alunos: Adriane Noronha Bueno Matrículas: 201022002-1 Bruna de Paula Lopes Rosa 201007009-5 Rafael Moura de Pontes 201022017-8 Wallacy de Andrade Silva 201222018-3

1. O Código Florestal e sua Reforma

O Código Florestal Brasileiro, atualmente regulado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Ele estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil.

Em 2010, o até então Deputado Federal Aldo Rebelo tinha a perspectiva de que “a legislação ambiental e florestal tornou-se um pesadelo para milhões de agricultores. A barafunda de dispositivos afeta desde os assentados pela reforma agrária até os grandes empreendimentos da agricultura e da pecuária, vitais para o abastecimento da população, para as exportações e para a indústria”

O código prejudicava principalmente a produção dos pequenos agricultores, que, mesmo sem ser economicamente significativa, representa uma função social relevante à fixação do homem no campo e provimento local de alimentos de subsistência, entre outros aspectos.

Foi com base nesse complexo cenário que a reforma do Código Florestal se fez necessário e urgente. Em maio de 2012, a presidenta Dilma Rousseff sancionou, com doze vetos, a medida provisória (MP) aprovada pelo Congresso Nacional que altera o novo Código Florestal. Mudança na regulamentação do código foi realizada na tentativa de se buscar maior competitividade sustentável.

"Esse não é o código dos ambientalistas ou dos ruralistas. Esse é o Código daqueles que têm bom senso,