Leis Acidentaria

Perícias Previdenciárias e acidentárias Perícias Previdenciárias: o perito avalia se existe algum tipo de transtorno mental e do comportamento se caso necessita do tratamento. Existem casos onde o sujeito teve seu pedido negado pelo órgão público, por nao haver nenhuma incapacidade desse para o trabalho. Perícias acidentárias: Ocorre quando o individuo sofre algum tipo de lesão corporal ou pertubarção funcional no exercicio de trabalho. São elementos do acidentes do trabalho aquilo que…

indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador”. A CF de 1988 foi taxativa, em seu art. 7º, inciso XXVIII, ao estabelecer que a responsabilidade civil do empregador somente se caracterizará se for apurado o dolo ou a culpa, não sendo cabível a responsabilidade objetiva. Nesse aspecto, o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior[1] destaca: Mas, embora a responsabilidade aquiliana do empregador possa ocorrer ao lado da indenização…

temporária do segurado para o seu trabalho habitual1. Porém, somente será devido se a incapacidade dor superior a 15 (quinze) dias consecutivos. O tema é tratado na Lei n° 8.213/91, arts. 59 a 63 e no RPS, arts. 71 a 80. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não…

natureza ergonômica e de acidentes”. Até o ano de 1919 no Brasil não existia qualquer lei que regulasse o risco de acidentes no trabalho, por esse motivo o trabalhador era totalmente desprotegido quanto a sua saúde. Surgiu então no Direito Brasileiro o Decreto Lei 3724/19, que finalmente previu a responsabilização do empregador quanto ao ressarcimento de danos decorrentes de um acidente de trabalho. A lei em questão teve por fundamento a teoria do risco profissional, pela…

formas, embora tenha sido desrespeitada a formalidade legal para a produção de determinado ato processual, se atingida a sua finalidade este ato deverá ser convalidado. Sempre lembrando que este princípio não encontrará aplicabilidade nos casos em que a lei estabelece com requisito essencial a validade do ato, determinada formalidade legal. .2 – O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL Este princípio determina que o julgador na prática do ato processual deverá sempre obter o máximo resultado,…

PROCESSO DO TRABALHO PLANO DE AULA 1 CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma

Viagem, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, por seus advogados no final assinados, constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo (DOC. 01), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em caráter repressivo e com pedido liminar contra o ato ilegal praticado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE, nos autos da…

tendo em vista o tema abordado ser de inteira relevância para a realização e elaboração de petições iniciais com fundamento no dano moral decorrente de acidente de trabalho. Sendo realizado pesquisas bibliográficas, e leitura de códigos, leis, e etc. -----------------------------------------------------Page 6-----------------------------------------------------  7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 CAPÍTULO I - Do Dano Moral

Teoria do Risco, também chamada de Responsabilidade Civil Objetiva. 3- Tratando-se de doença ocupacional, a ausência de gozo de auxílio-doença impede que o empregado adquira a estabilidade acidentária? A ausência de gozo de auxílio-doença, não impede que o empregado adquira a estabilidade acidentária, ou seja, se restar comprovado, após a despedida, doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, há o direito à estabilidade desse trabalhador ou o

prevenção de ocorrências ou, se vierem a ocorrer, no seu tratamento ético e humano. A legislação está em constante mudança e os administradores / gestores devem monitorar essas mudanças e adaptar suas empresas aos novos conceitos. Apresentamos aqui as leis e normas vigentes e reafirmamos que o seu conhecimento é essencial. Nesta Unidade 5, portanto, estudaremos toda a legislação envolvida no âmbito trabalhista e previdenciário. É mediante essa legislação que a empresa consegue…