Leis Acidentaria

sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Conceito: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a…

Para tanto, a Medida Provisória nº 316, de 11.08.2006, posteriormente convertida na Lei n.11.430/2006, introduziu significativa modificação no sistema de prova do que tange às doenças ocupacionais ao criar o nexo técnico epidemiológico, atingindo significamente a equação do ônus da prova, pois pela redação do art. 21-A da Lei nº. 8.213/91 a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº. 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, requerendo portanto o deferimento da…

aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da situação econômica do obreiro, desfavorável ao pagamento das custas processuais, demonstrado mediante declaração anexa, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita prevista no art. 790, §3º da CLT e na lei 1.060/50. DO CONTRATO DE TRABALHO Laborou o reclamante para a reclamada entre 04.05.2009 a 26.03.2015 na função de operador de multifuncional, com jornada inicial de segunda a sábado das 14:30 as 23:18 com 30 minutos de intervalo para…

Legislação sobre equipamentos de proteção individual (EPI) A legislação que trata de EPI no âmbito da segurança e saúde do trabalhador é estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei 6514 de dezembro de 1977, que é o Capítulo V da CLT, estabelece a regulamentação de segurança e medicina no trabalho. A Seção IV desse capítulo, composta pelos artigos 166 e 167, estabelece a obrigatoriedade de a empresa fornecer o EPI gratuitamente ao trabalhador, e a obrigatoriedade…

força dos arts. 932, III, e 942, do Código Civil, c/c art. 8º da Convenção 167 da OIT, respondem solidariamente todas as pessoas jurídicas envolvidas na consecução dos serviços do empregado; segundo, por aplicação analógica do art. 25-A, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001. O reclamante foi admitido em 11/03/2010, na função de servente, para laborar em canteiro de obras, na ampliação da Avenida 85, setor marista, nesta capital, percebendo última remuneração de R$…

europeus e norte-americanos. A previdência lentamente seguiu o seu aperfeiçoamento no Brasil. A primeira notícia de legislação previdenciária encontra-se no decreto legislativo n.º 4682 de 24/01/1923 – Lei Elói Chaves, com a criação da caixa de aposentadorias e pensões para os trabalhadores ferroviários, lei considerada o marco da Previdência Social no Brasil e Dia da Previdência. Inicialmente no Brasil os trabalhadores, quando dos seus impedimentos pela incapacidade na saúde, eram…

formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, os quais sempre foram de preenchimento obrigatório apenas para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes nocivos à sua saúde, sua exigência legal se encontra no artigo 58 da Lei 8.213/91. Anteriormente somente os trabalhadores que tinham direito a se aposentar precocemente, com a chamada aposentadoria especial, recebiam os formulários substituídos pelo PPP. Em decorrência da IN INSS 118/2005, a partir de…

Fundamente a resposta. RESPOSTA: NÃO, SENDO O CASAMENTO REGISTRADO EM ORLANDO NA FLORIDA, JHON DEVERÁ INGRESSAR COM O PEDIDO DE DIVORCÍO NO PAÍS DE ORIGEM DO CASAMENTO, QUE FORA REALIZADONOS EUA, PORTANTO O ATO JURIDICO DEVE SER DESFEITO SEGUNDO AS LEIS AMERICANAS, TRATANDO SE DE DIREITO ALIENIGENA. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. RESPOSTA; NÃO, O LOCAL DO DIVORCIO DEVERA SER REALIZADO NO LOCAL ONDE FOI CELEBRADO O CASAMENTO, NÃO SENDO HIPOTESE DE COMPETENCIA…

entendimento: a primeira defendendo a aplicação do prazo prescricional trabalhista; a segunda pugnando pela aplicação dos prazos do Código Civil; e a derradeira difundindo a tese da imprescritibilidade da pretensão reparatória. Aplicando-se a letra fria da lei às ações mencionadas, aquelas propostas até a EC nº 45/2004 recebiam os prazos civis, e as ajuizadas após dezembro de 2004 o prazo trabalhista. No entanto, o dinamismo que impera no Direito impediu que assim o fosse, criando…