Leis Acidentaria

mestrado – em saúde coletiva na Faculdade de Saúde, Departamento de Saúde do Trabalhador, da UnB, por demanda induzida pelo Departamento de Regime Geral da Secretaria da Previdência Social do MPS, para fins de atendimento ao comando do artigo 10 da lei 10.666/2003 que determina ao Conselho Nacional de Previdência Social CNPS a aprovação da metodologia para redução em até 50% e majoração em até 100% das alíquotas de 1%, 2% e 3% referentes ao custeio do GIILDRAT (antigo SAT). Tal…

Marcos fazem jus ao aviso prévio? Explique, indicando, quantos dias de aviso prévio são devidos. Resposta: Frederico faz jus ao prazo de 30 dias de aviso prévio. Já Marcosfará jus ao prazo de 36 dias, em razão do aviso prévio proporcional por causa da Lei 12.506 que passou a ter vigência em 13/10/2011, acrescentando 3 dias de aviso a cada ano de trabalho. B) Informe adata de extinção do contrato de trabalho (dia, mês e ano) de Frederico e Marcos, que devem constar com data de baixa…

das Leis do Trabalho - CLT, nos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho e em diversas leis específicas. 6.1. - Contrato de Trabalho Não é necessário um contrato escrito para a contratação de um empregado, sendo a contratação verbal plenamente válida. Em qualquer hipótese, porém, é obrigatório o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do trabalhador dos seguintes dados: data de admissão, função, salário, reajustes salariais, férias e data de desligamento. Como…

restaram dúvidas de que a reclamada tomou conhecimento do acidente. Acidente este caracterizado como de trabalho, uma vez que ocorreu no percurso entre o local de trabalho e a residência. Nesse sentido, dispõe o artigo 21, inciso IV, letra "d", da Lei nº 8.213/91. As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pé e ficou impossibilitado de trabalhar. Mesmo assim, conforme destacou o desembargador, a reclamada não tomou qualquer providência e sequer buscou investigar a causa do afastamento do

específicos: a) Detalhar o histórico da legislação sobre proteção acidentária no Brasil; b) Conceituar o acidente de trabalho, inclusive abordando as doenças ocupacionais; c) Analisar as quatro espécies de benefícios acidentários que temos atualmente; d) Desenvolver um estudo sobre a responsabilidade civil do empregador nos casos de acidente de trabalho; e) Analisar pontos polêmicos referentes a ação regressiva acidentaria, tais como a prescrição, competência para julgamento e sua…

§ 5º). Art. 201. Regime geral: é aberta para todos. Filiação obrigatória: 20.08.2012 Parte Histórica Lei Eloy Chaves que criou as caixas de aposentadoria e pensões para os empregados da estrada de ferro. Heloy foi um dos personagens principais da seguridade no Brasil, pq ele criou a primeira lei. Ele foi deputado federal por são Paulo. Ano de 1926 – os benefícios dessa lei foram estendidos aos trabalhadores portuários. CF 1891 – 1934 estabelecia regras... Tríplice custeio: União –

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA Como já referido, a Autora estava afastada do trabalho e recebendo auxílio-doença nos períodos entre __/__/__ à __/__/__ e __/__/__ à __/__/__, com fulcro no art. 59 da Lei 8.213/91 c/c art. 71 do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que o referido benefício foi concedido em espécie acidentária, pois fora reconhecido o nexo entre o agravo e a profissiografia, consoante art. 337, §3º do Decreto nº 3.048/99. Desta forma, com supedâneo no art. 118 da Lei…

constitui em um negocio jurídico e como tal em espécie de ato jurídico de acordo com o art. 104 do Código Civil. Leciona Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante (2004 p. 209) O contrato de trabalho é a denominação que a lei brasileira da à relação jurídica entre empregado e empregador. Há doutrinadores modernos que incluem o contrato de trabalho dentre as modalidades de normas jurídicas. Os contratos estabelecem clausulas que vinculam os sujeitos criando…

INSS. REVISÃO DE RMI. CRITÉRIO A SER CONSIDERADO PARA OBTENÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIODOENÇA. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES CORRESPONDENTE A 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO. ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99, C/C ART. 3º DESTA LEI. TAL REGRA NÃO FOI UTILIZADA PELA AUTARQUIA, HAVENDO, EM TESE, DIFERENÇAS A PAGAR, EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. Tendo em vista que a ação foi proposta em…

EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS- ACIDENTES COM BASE EM LEGISLAÇÕES E FATOS GERADORES DIVERSOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%, ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76 E, O OUTRO, NO PERCENTUAL DE 50%, NA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - 1NOCORRÊNCIA. Ao acolher a cumulação de dois auxíliosacidentes, o v acórdão se limitou a trilhar uma das linhas de entendimento surgidas em meio ao dissídio junsprudencial que…