Leis Acidentaria

JURISPRUDÊNCIAS (ACIDENTÁRIAS): Acidente do Trabalho – Auxílio-Acidente Dados Gerais: Processo: APL 9068088252009826 SP 9068088-25.2009.8.26.0000 Relator (a): João Negrini Filho Julgamento: 15-03-2011 Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público Publicação: 01-04-2011 Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -PEDREIRO - LESÃO NO Io QUIRODÁCTILO ESQUERDO E MALES NA COLUNA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE - BENEFÍCIO INDEVIDO. O…

competência para julgar as questões trabalhistas e todas as correlatas, como previdenciárias e acidentárias. Ex. Espanha e Itália Fragmentados – separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos. Ex. Brasil Como visto, o Brasil adota o Sistema Fragmentado: a matéria trabalhista é julgada pela Justiça do Trabalho; a matéria previdenciária, pela Justiça Federal; e a matéria acidentária, pela Justiça Estadual. Justamente por isso, há a separação em -…

indenizar nos acidentes do Trabalho; 4.1 Culpa Aquilina; 4.2 Teoria Contratual; 4.3 Teoria Objetiva; 4.4 Teoria do Risco Profissional; 4.5 Teoria do Risco Social; 5 Da forma e do lugar do acidente do trabalho; 6 Prevenção pelo acidente do trabalho; 6.1 A lei e a prevenção dos acidentes do trabalho; 7 Legislação Assecuratória da indenização pelo acidente do trabalho; 8 Responsabilidade Civil do empregador nos acidentes do trabalho à luz do Novo Código Civil e da CF/88; 9. Cumulatividade…

indenizar nos acidentes do Trabalho; 4.1 Culpa Aquilina; 4.2 Teoria Contratual; 4.3 Teoria Objetiva; 4.4 Teoria do Risco Profissional; 4.5 Teoria do Risco Social; 5 Da forma e do lugar do acidente do trabalho; 6 Prevenção pelo acidente do trabalho; 6.1 A lei e a prevenção dos acidentes do trabalho; 7 Legislação Assecuratória da indenização pelo acidente do trabalho; 8 Responsabilidade Civil do empregador nos acidentes do trabalho à luz do Novo Código Civil e da CF/88; 9. Cumulatividade…

o agressor pela ofensa a um dos seus componentes. Com o passar dos tempos, a vingança coletiva passou a ser vingança privada, integrando a chamada Lei de Talião, pela qual apregoava a punição do mal com o mal, porém de forma individual, nesse enfoque o poder público passa a intervir no sentido de permiti-la ou excluí-la, evoluindo com o advento da Lei das XII Tábuas, que fixou o valor da pena a ser paga pelo ofensor ao ofendido, porém com muitos resquícios da vingança. Logo em…

no CNPJ sob nº 11111119/0009-11, com sede na Rua Alvorada, 10, na cidade de Cascavel/PR, CEP 80.000-000, através de seu advogado, inscrito na OAB/UF nº (procuração anexa), vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da Consolidação das Leis Trabalhistas, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação Trabalhista nº 111/2014, que é movida por JOÃO SILVA, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado na Rua do Amor, 10, na cidade de Cascavel/PR, CEP 80.701-333. I – DO RESUMO DA LIDE

Bianchi Gestão de segurança e medicina do trabalho : (normas regulamentadoras e fator acidentário de prevenção) / Ligia Bianchi Gonçalves. -- São Paulo : Cenofisco Editora, 2011. ISBN 978-85-7569-060-4 1. Medicina do trabalho - Leis e legislação Brasil 2. Segurança do trabalho - Leis e legislação - Brasil I. Título. 11-06508 CDU-34:331.823(81)(094) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Normas regulamentadoras : Segurança e medicina do trabalho : Direito do trabalho…

necessárias para julgar em segunda e em última instância. Após a Proclamação da República, em 1889, ocasião em que as províncias imperiais tornaram-se estados, ocorreu a promulgação da Constituição Estadual de 1891, sucedendo-se a edição da primeira lei paulista de organização judiciária, a qual dispôs que o Tribunal de Justiça representava o órgão máximo do Judiciário estadual, substituindo, desta forma, a extinta Relação. Nesta esteira, nasceu o primeiro Tribunal de Justiça de São…

motivos que abaixo expõe: a)- Inicialmente ratifica a Autora todos os termos da inicial, uma vez presentes todos os requisitos legais. b)- No que tange a alegação da ausência de fundamentos para a concessão da aposentadoria pôr invalidez acidentária e/ou auxilio doença acidentário a Autora, a mesma não passa de mais uma tentativa de tumultuar o judiciário pôr parte do Requerido, sendo certo que a Autora compareceu à perícia médica realizada na data determinada pela Requerida,…

laboral, ainda mais estando a reclamante em estado gravídico. Nesse sentido, já se manifestou o Col. TST, confira-se: Ementa “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA E DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AFASTAMENTO DA INÉPCIA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à inépcia da inicial, ante a constatação…