Leis Acidentaria

Inconformados com a sentença das fls. 667/85, complementada nos embargos de declaração das fls. 705/06, reclamada e reclamante interpõem recurso respectivamente às fls. 709/26 e 728/64. Insurge-se a reclamada quanto as seguintes matérias: estabilidade acidentária do reclamante; integração de gorjetas e da parcela in natura ao salário. O reclamante, por seu turno, investe aborda os seguintes temas: prescrição qüinqüenal, reintegração, pré contratação de horas extras, adicional de 100%…

........................... | 34 | | | REFERÊNCIAS ..................................................................................................... | 36 | | | INTRODUÇÃO Acidente de trabalho é conceituado no artigo 19 da lei 8.213, publicada em 24 de julho de 1991 como aquele “que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário…

visto que, a requerente não possui condições de custear os ônus da prestação jurisdicional que se vê compelida a buscar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para tanto invocando a Lei 1.060/50, o caput do art. 4o da Lei 7.510/86 e art. 5o, LXXIV da Carta Magna hodierna, bem como o Art. 14, §1º da Lei 5.584/70. DA SUBMISSÃO AO RITO ORDINÁRIO Os pedidos elencados na presente extrapolam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos determinado pelo art. 852-A da CLT,…

auxílio-acidente, salário-maternidade, entre outros benefícios previamente previstos em lei. Desse modo, importante citar, em breve síntese, algumas peculiaridades acerca da competência em matéria previdenciária. Por ser uma autarquia federal, logo, ressalvadas as exceções, é da Justiça Federal a competência para processamento das respectivas ações, conforme preconiza o artigo 109, inciso I, Lei Suprema, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais…

Primeiramente, ressalte-se que o reclamante jamais gozou benefício previdenciário da espécie acidentária, tampouco compareceu a um ambulatório médico para atendimento e identificação e tipificação do acidente, para encaminhado e registro da ocorrência junto ao INSS. Ressalta-se que o reclamante não atendeu aos requisitos para garantia ao emprego. Vejamos: a) o afastamento superior a 15 dias b) a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário. Como se vê, não tendo havido o gozo de…

profissional ou seu médico que o assine. De posse da Cat. – segurado poderá requerer perante o INSS, mediante pro estiver percebendo auxílio-doença comum e for diagnosticado a suspeita de ao INSS a Conversão do BENEFICIO PARA ACIDENTE DE TRABALHO. A lei determina que o INSS através do setor de pericia tem a obrigação lega DO TRABALHO, devendo se necessário, fazer VISTORIAS nos locais de traba “ O acidente de que trata o artig tecnicamente pela perícia médic Social, que…

memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Neste dia são celebrados eventos no mundo todo para a conscientização dos trabalhadores e empregadores quanto aos riscos de acidentes no trabalho. A data foi instituída no Brasil pela Lei nº 11.121/05. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgados em 2013, têm-se1 • 2,02 milhões de pessoas morrem a cada ano devido a enfermidades relacionadas com o trabalho. • 321 mil pessoas morrem a cada ano…

do trabalho, tendo sido a primeira lei sobre acidente do trabalho, sido criada na Prússia (atual Alemanha), em 06 de julho de 1884 como parte da política do chanceler Otto Von Bismarck. Após a criação da primeira legislação, surgiram outras leis acidentárias que se ispiraram nesta, na Austria em 1887, na Noruega em 1894, na Finlândia em 1895, na Inglaterra em 1897, na Dinamarca, Italia e França em 1898, na Espanha em 1900 e, finalmente, no Brasil em 1919 - a Lei 3.724, de 15.1.1919.…

ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através da Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT). A emissão da CAT se destina ao controle estatístico e epidemiológico junto aos órgãos Federais e visa, principalmente, à garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez. Por sua vez, o Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), através da FUNDACENTRO, recebe, trata e divulga as fichas de acidentes com o objetivo de avaliar e…

saúde do acidentado, indenizações, retreinamento, reinserção no mercado de trabalho e horas de trabalho perdidas. Sob a categoria do auxílio doença não ocupacional, encontra-se encoberto um grande contingente de acidentes que não compõem as contas acidentárias. Parte deste “custo segurança no trabalho” afeta negativamente a competitividade das empresas, pois ele aumenta o preço da mão-de-obra, o que se reflete no preço dos produtos. Por outro lado, o incremento das despesas públicas…