Aux lio Acidente com Jusrisprud ncia

Auxílio-Acidente, sequela decorrente de acidente de qualquer natureza: competência da Justiça Federal O benefício do auxílio-acidente possui duas espécies distintas no âmbito administrativo, são elas: auxílio-acidente de qualquer natureza, espécie B36 (origem previdenciária) e o auxílio-acidente do trabalho, espécie B94, que é o mais conhecido e tem origem acidentária. Trata-se de informação que muitos aplicadores do direito desconhecem e é de extrema relevância, principalmente quando está-se falando de competência para processamento judicial dessas causas. Quando o benefício reclamado pelo segurado na agência da Previdência Social, não for resultante de acidente do trabalho, mas de acidente de qualquer natureza, conforme expressa o art. 86 da Lei nº 8.213/91, após as alterações produzidas pelas Leis nº 9.032/95 e nº 9.528 /97, caso o benefício venha ser indeferido administrativamente, a demanda judicial poderá ser proposta na Justiça Federal. É que, a partir das mudanças havidas no art. 86 da Lei nº 8.213/91 (a contar da edição da Lei nº 9.032/95), passou a ser sustentável que o auxílio-acidente (gênero) também tivesse como origem infortúnio não-laboral, visto que a norma passou a se referir a 'acidente de qualquer natureza'. De tal modo, surge entendimento fortíssimo jurisprudencial no sentido de que, sendo o fato gerador do benefício um evento absolutamente alheio ao exercício profissional, o nasce o direito àquela reparação, devendo a ação ser proposta na Justiça Federal

pequenos proprietários. De acordo com Lei 5.889/73 em seu artigo 2º, sendo esta, a lei que regulamenta o trabalhador rural, estabelece que o empregado rural é a pessoa física que, em sua propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço com continuidade a empregador rural, mediante dependência e salário. Com a Lei 8213/91 o acidente de trabalho passou a ser uma prestação previdenciária. Trata-se de uma forma de seguro social em que o benefício é pago pelo INSS. Não se trata de…

O estudo sobre acidente de trabalho iniciou com a Revolução Industrial. O tear e a máquina a vapor eram os causadores dos acidentes de trabalho. A primeira legislação a tratar do tema acidente de trabalho foi a alemã, em 06-07-1884. Determinava-se o pagamento de um valor pecuniário para compensar o fato de que o empregado iria ficar sem receber salário, assim como assegurava-se auxílio funeral, caso ocorresse o acidente fatal. Na Inglaterra, a primeira norma a versar sobre o tema foi…

PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS): AUXÍLIO-ACIDENTE Trata-se de artigo que tem por objetivo chamar a atenção para a importância do Auxílio-Acidente previsto no artigo 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Texto enviado ao JurisWay em 22/1/2009. Indique aos amigos HENRIQUE LIMA (Advogado, sócio do escritório Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S [limapegoloebrito.com.br], Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Uniderp, Especialista em Direito…

acontecem com ele vários tipos de acidentes. Se por um lado o progresso científico e tecnológico facilita o processo de trabalho e produção, por outro trazem novos riscos, sujeitando o homem a acidentes e doenças decorrentes desse processo. A preocupação com os Acidentes e Doenças decorrentes do trabalho humano surgiu na Grécia Antiga, quando Hipócrates (Pai da Medicina) fez referências aos efeitos do chumbo na saúde humana. Posteriormente, outros estudiosos, como Plínio (o Velho) e…

Social Auxílio-acidente: Algumas considerações Alunas: ALANE DE MELO PINHEIRO - ANA RAFAELLA MARTINS FONSECA - 11123674 MELISSA KELLY DE BARROS - 11023526 PAULA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA - 11116139 RAFAELLA GOLZIO DUARTE - 11116168 1. Introdução O Regime Geral de Previdência Social possui caráter contributivo, com filiação obrigatória. A elaboração de suas políticas está sob a responsabilidade do Ministério da Previdência Social (MPS), e a…

CATÓLICA DE PELOTAS CENTRO DE CIENCIAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO GRACIELE CAVICHIOLI DO DIREITO DO SEGURADO ESPECIAL AO AUXÍLIO-ACIDENTE Pelotas, RS Novembro, 2013 GRACIELE CAVICHIOLI DO DIREITO DO SEGURADO ESPECIAL AO AUXÍLIO-ACIDENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito da Universidade Católica de Pelotas – UCPEL Orientador: Prof. Dr. Marcus Cunha Pelotas,…

Auxílio-acidente É um benefício pago ao trabalhador que sofreu um acidente e ficou com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurado que recebia auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não possuem direito ao benefício. Para concessão do auxílio acidente não é exigido tempo mínimo…

Delimitação do Tema Aposentadoria por invalidez ocasionada por acidente de trabalho, negada ao trabalhador. Os acidentes com morte imediata deverão ser comunicados por CAT inicial. Os acidentes sofridos pelo segurado fora do local de trabalho e fora de horário do trabalho. Os acidentes do trabalho que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho como segurado especial. 3. Problema Nem todos os trabalhadores que sofrem acidente de trabalho…

HIGIENE DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina de Higiene do Trabalho do curso Técnico em Segurança do Trabalho do Colégio Estadual Dr. Décio Dossi, 1º B, como requisito parcial à obtenção de nota no 1º Bimestre. Professora: Jucilene Remizoski FAZENDA RIO GRANDE 2012 SUMÁRIO …