A O Regressiva Em Mat Ria Previdenci Ria A Busca Pelo Ressarcimento Ao Er Rio

Lizelia Tissiani Ramos Ijuí (RS) 2013 3 AGRADECIMENTOS À Deus, acima de tudo, pela vida, coragem e sabedoria. À minha família que sempre esteve ao meu lado durante toda a minha vida, especialmente durante minha caminhada acadêmica. À minha orientadora MSc. Lizelia Tissiani Ramos pela sua dedicação e disponibilidade. 4 RESUMO O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise da ação regressiva acidentária, cuja titularidade compete ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e representa uma das consequências suportadas por empresas que tenham registo de acidente de trabalho em função do descumprimento das normas padrão de saúde e segurança do trabalho. Inicialmente, é abordado o acidente de trabalho e suas implicações para o empregador e para a Previdência Social. Em seguida, discute-se a possibilidade do exercício do direito de regresso da Previdência Social em face às empresas negligentes em relação aos benefícios acidentários custeados por aquela. Passa-se, então, a discutir os principais aspectos materiais e processuais da ação regressiva acidentária, focando nos aspectos controversos que ainda geram debates no cenário jurídico, tais como a constitucionalidade e o cabimento. Analisa-se, ainda, a ampliação da ação regressiva previdenciária para outras situações que geram prejuízo a Previdência Social por descumprimento de norma jurídica do causador do dano, como é o caso de acidentes de trânsito e violência doméstica. De outra banda, infere-se…

Processo judicial de concessão de benefício acidentário http://jus.com.br/revista/texto/19850 Publicado em 08/2011 Fernando Rubin (http://jus.com.br/revista/autor/fernando-rubin) Diante da negativa administrativa do benefício, envolvendo incapacidade em face de acidente de trabalho, o segurado pode se socorrer do Judiciário para requerer seu direito. Índice: Resumo. Introdução. 1. Competência em matéria acidentária. 2. Prescrição de benefício acidentário. 3. O procedimento…

O conceito de acidente de trabalho vem regulado no art. 19 e ss. da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e autoriza que se cogite de acidente típico (ou tipo, como a perda de segmento corporal em razão de acidente fatídico no exercício da atividade profissional); de acidente de trajeto (ou "in itinere", como o que se dá no deslocamento da residência para o trabalho ou vice-versa); e das doenças ocupacionais (doenças profissionais e doenças do trabalho, como a que se…

UNIVERSIDADE TIRADENTES ADMINISTRAÇÃO FERNANDA TAYNÁ OLIVEIRA DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR EM ACIDENTE DE TRABALHO E SUA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NA UNIVERSIDADE TIRADENTES, NO PERÍODO DE 2000 a 2014. ARACAJU 2015 FERNANDA TAYNA OLIVEIRA DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR EM ACIDENTE DE TRABALHO E SUA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NA UNIVERSIDADE TIRADENTES, NO PERÍODO DE 2000 a 2014. Pesquisa apresentada como requisito parcial de avaliação da…

Acidentes de trabalho INTRODUÇÃO Reza o inciso XXVIII do artigo 7º da novel Constituição Federal de 1988, "verbis": Art 7º "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; No artigo 194 da Lei Maior tratou o legislador da Seguridade Social, destinada a assegurar os…

separaram-se as ações previdenciárias das ações acidentárias, pois estas envolvem certa controvérsia quanto à competência para julgamento. Em seguida, serão explorados os conceitos de ação previdenciária e ação acidentária, diferenciando estas últimas quando o pólo passivo envolver empregador ou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Serão explorados, também, o conceito de competência e a quem esta pertence quando o litígio envolver entidade autárquica da União ou…

grave prejuízo aos cofres públicos e a sociedade. Grande parte dos benefícios acidentários concedidos pelo INSS acredita-se que seriam passíveis de ação regressiva, sendo que estes poderiam ter sido evitados se os empregadores cumprissem com a legislação sobre proteção ao meio ambiente do trabalho. Diante desta problemática, o INSS possui o instrumento de ação regressiva, prevista no artigo 120 da lei 8.213/91. (OBJETIVOS) O objetivo geral do presente trabalho é desenvolver um estudo…

laboral. A Lei n. 6.367/76 reserva em seu art. 2° para definir o que seria acidente de trabalho, considera o dispositivo legal que acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço do ente empregador, provocando lesão corporal que cause a morte, ou a perda ou redução, sendo permanente ou temporária, da capacidade para o exercício do trabalho. De forma similar ao art. supracitado, a Lei n. 8.213/91 trás no caput de seu art. 19 texto que considera-se acidente…

mensal e condições para cessação do beneficio. Palavra chave: Acidentaria. Acidente do Trabalho. Legislação acidentária. Abstract: his work consists of the presents thee Social Security Legislation the estuary located in time and space for granting aid crash - accident, accident types and recipient rivers, starting date, monthly income and conditions ceases to termination of benefit. Keywords: related accidents. Work Accident. Legislation related accidents. Sumário: 1. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JOÃO .................., brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade nº ................, SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº................., residente e domiciliado na Rua .................................................................., por sua advogada signatária que esta subscreve, vem à presença de…