Leis Acidentaria

penalidade para a empresa que não comunicar o acidente do trabalho no prazo previsto ? • A pena é de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar no prazo previsto pela lei. DO ACIDENTE DO TRABALHO Quem aplica e cobra a multa à empresa que não comunicar o acidente de trabalho no prazo previsto ? • A multa é aplicada e cobrada pela Previdência Social, podendo os sindicatos e entidades…

diferenças e implicações de um acidente e incidente, com reconhecimento das concepções de legislações e normas de segurança. De acordo com a LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da…

Introdução O presente tema busca trazer os conceitos e definições de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais na esfera previdenciária, as quais encontram ensejo na Lei n° 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O empregador recolhe para a Seguridade Social contribuições que destinam-se ao custeio dos benefícios concedidos em razão dos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, conforme normas que orientam o tema. Os acidentes de trabalho e seus…

INTRODUÇÃO O tema ora enfocado refere-se à principal modificação introduzida no cenário jurídico pela Lei 11.340, de 26.12.2006, que acresceu o artigo 21-A e parágrafos à Lei 8.213/91 e instituiu o chamado nexo técnico epidemiológico – NTEP. De acordo com este dispositivo legal, fica presumida a natureza ocupacional do agravo sempre que verificada a correlação entre a entidade mórbida incapacitante, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, e a atividade econômica…

Justiça Eleitoral e da Justiça Militar. A competência da Justiça do Trabalho, na Constituição Federal de 1988, é estabelecida para a conciliação e julgamento de litígios, individuais e coletivos, entre empregados e empregadores, bem como, na forma da lei, outras controvérsias resultantes das relações de trabalho. Porém, acredita-se que quando a Constituição Federal de 1988, em seu art. 114, caput, elenca “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” atribuiu a esta à…

TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO E SEUS EFEITOS SOBRE A AÇÃO TRABALHISTA INDENIZATÓRIA José Affonso Dallegrave Neto* INTRODUÇÃO Para que o trabalhador acidentado ou portador de doença ocupacional usufruísse da estabilidade no emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/19911 e dos benefícios previdenciários próprios do acidente do trabalho era necessária a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) por parte da empresa. Do contrário caberia a ele próprio o ônus de comprovar que…

Competência para as ações previdenciárias Para a propositura da ação previdenciária, primeiramente deve ser identificada a espécie da prestação que se pretende obter ou revisar, diferenciando-se os benefícios de natureza comum dos de natureza acidentária, o que influenciará diretamente no estabelecimento da competência. De acordo com o inciso I do artigo 109 da Carta Magna, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública…

de trabalho, sem que se exclua as possíveis indenizações que possam ser devidas pelos danos causados. Ressalte-se ainda que, historicamente, tivemos algumas leis que legislaram sobre acidentes de trabalho, porem tais leis foram sendo revogadas com o passar dos anos, ate que chegássemos a Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, que é a atual lei de defesa dos interesses do trabalhador. Assim, face à gravidade da questão, considerando-se que a indenização por eventuais danos que venham a…

portanto a estabilidade pleiteada por o reclamante; 5. É de suma importância salientar que foram pagos todos direitos trabalhista do reclamante. DO DIREITO A) Quanto ao pedido do autor fica bem claro que é improcedente com base no artigo 118 da lei 8213/91, que trata da estabilidade provisória, ficando bem claro no inciso II da súmula 378 do TST, que o reclamante não possui o direito a tal estabilidade, pois não se enquadra nos requisitos visto que deveria ter ficado afastado por…

mais conhecido e tem origem acidentária. Trata-se de informação que muitos aplicadores do direito desconhecem e é de extrema relevância, principalmente quando está-se falando de competência para processamento judicial dessas causas. Quando o benefício reclamado pelo segurado na agência da Previdência Social, não for resultante de acidente do trabalho, mas de acidente de qualquer natureza, conforme expressa o art. 86 da Lei nº 8.213/91, após as alterações produzidas pelas Leis nº 9.032/95…