Leis Acidentaria

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO I - Responsabilidade Civil Definição de Acidente de Trabalho = Lei 6.367/76 Acidente de trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1o - Equiparam-se a Acidente do Trabalho: 1. Doença profissional; 2. Acidente…

europeus e norte-americanos. A previdência lentamente seguiu o seu aperfeiçoamento no Brasil. A primeira notícia de legislação previdenciária encontra-se no decreto legislativo n.º 4682 de 24/01/1923 – Lei Elói Chaves, com a criação da caixa de aposentadorias e pensões para os trabalhadores ferroviários, lei considerada o marco da Previdência Social no Brasil e Dia da Previdência. Inicialmente no Brasil os trabalhadores, quando dos seus impedimentos pela incapacidade na saúde, eram…

de Oliveira Juiz do Trabalho Presidente da 10a Vara de Brasília-DF. Publicação AMATRA 10 na Internet. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO I - Responsabilidade Civil Definição de Acidente de Trabalho = Lei 6.367/76 Acidente de trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para…

de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (CRFB, art. 7º, XXIX), inclusive quanto às pretensões de reparação obstante civil. fundada em Desse modo, não responsabilidade civil ou extracontratual, a pretensão deduzida na ação acidentária resulta da ocorrência de evento danoso verificado numa determinada relação de trabalho, cujo nexo causal lhe empresta feição de infortúnio laboral ou - por assim dizer - de acidente do trabalho. Assim sendo, a pretensão deduzida…

Saúde Ocupacional (2010) ) Cópia do PCMAT – Prog. de Cond. e Meio Amb. Trab. na Ind. de Const. (2010) (2011) (2012) - NR nº 7; (2012) - NR nº 18 (2011) ) Cópia do LTCAT - Laudo Téc. de Condições Ambientais do Trabalho (2010) (2011) (2012) - Lei 8.213 art. 58 ) Cópia do SESMT - Serv. Espec. em Eng. de Seg. e em Med. do Trabalho (2010) (2011) (2012) - NR nº 4 (2011) (2011) (2012) (2012) ) Cópia das Notas Fiscais de compra dos EPI - Equipamentos de Proteção Individual (2010) )…

ALEX SOARES DOS SANTOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA MONOGRAFIA PARA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO PUC/SP São Paulo 2010 ALEX SOARES DOS SANTOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Monografia apresentada à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho, sob a orientação da Professora…

670,89 a R$ 6.708,88, dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador. A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez. O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não obsta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de preservar a…

europeus e norte-americanos. A previdência lentamente seguiu o seu aperfeiçoamento no Brasil. A primeira notícia de legislação previdenciária encontra-se no decreto legislativo n.º 4682 de 24/01/1923 – Lei Elói Chaves, com a criação da caixa de aposentadorias e pensões para os trabalhadores ferroviários, lei considerada o marco da Previdência Social no Brasil e Dia da Previdência. Inicialmente no Brasil os trabalhadores, quando dos seus impedimentos pela incapacidade na saúde, eram…

provar que cumpriu todas as suas obrigações na forma da Lei. Caso não o faça, arcará com o pagamento das indenizações e demais reparações pertinentes, cuja responsabilidade consta da Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e da legislação civil (Código Civil, arts. 186, 927, 948 e 949, entre outros). Pela interpretação sistemática e teleológica do inciso XXVIII do art. 7º, do § 3º do art. 225 da Carta Maior, do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81 e do parágrafo único do art.…

d) nexo causal. Na ausência de um desses elementos, seja para configurar a responsabilidade objetiva ou a subjetiva, afastam tal ilícito. No tocante à conduta, esta poderá ser omissiva ou comissiva. É omissiva quando o comportamento imposto pela lei exige um dever jurídico de fazer ou de praticar um determinado ato, para evitar que resultados danos se produzam. É comissiva quando, frente à existência de norma proibitiva, há a imposição de um dever de abstenção de conduta. O elemento…