legislacao

Legislação Previdenciária Aplicada à Medicina do Trabalho

Aluno: Dr. Jamil César R. de Queiroz.

Resumo

O artigo tem como tema principal o estudo histórico da aplicação, evolução e estado atual da Legislação Previdenciária aplicada à prática da Medicina do Trabalho, avaliando sua importância social, econômica e na saúde, além da evolução da Previdência na vida e dignidade do trabalhador. A Previdência Social brasileira já passou por várias mudanças conceituais e estruturais, envolvendo o grau de cobertura, o elenco de benefícios oferecidos e a forma de financiamento do sistema. Uma análise de cada fase histórica da Previdência Social permite verificar os progressos alcançados ao longo de sua existência. Neste sentido, foram aqui reunidos os principais fatos que resumem a história da Previdência Social no Brasil.

Introdução

Retornando ao estudo da assistência ao trabalhador e sua evolução desde os tempos mais remotos da humanidade, volta-se a história jurídica da evolução da assistência a criatura humana e seus princípios na idade do poder, da força bruta, em que o homem obedecia simplesmente a força e era recrutado como escravo. Essa situação evolui com o desenvolvimento do pensamento filosófico, de Connte e Jean Jaque Rosseau, que por sua vez leva o homem à era do poder do povo na idade média, com o início da Revolução Francesa, o início da democracia. Tem início um tempo de novos rumos para a humanidade, quando direitos fundamentais são lentamente retomados, não só pelos novos Regimes, mas também pela necessidade de políticos procederem acordos com trabalhadores para obtenção de votos, prestígio e poder político. Nasce desta forma a assistência previdenciária, pressionada pelos trabalhadores e acolhida pela necessidade do “Poder Político”, que no Brasil foi representada pela figura discutida de Getúlio Vargas em suas “artes políticas”, necessitando do apoio