Leis Acidentaria

(artigo 5 º, XXX CV/88), mesmo não tendo ainda o exaurimento das instancias recursais administrativas (Súmula 89 STJ). 3. O benefício acidentário está previsto na Lei de Benefícios (Lei n. 8213/91) no artigo 59, que diz: “o auxílio- doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O artigo trata do benefício…

FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA – FARESC RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL CURITIBA 2010 RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba – FARESC.…

feita pelo artigo 625-D, da CLT. II – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara o RECLAMANTE, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86. III – DOS FATOS O RECLAMANTE trabalhou para o RECLAMADO na XXXXX em Ilha Nova,…

jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.ºs. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86. I – DO CONTRATO DE TRABALHO: O Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada em xxxxx, exercendo as funções de xxxx, trabalhando das 07:00 às 17:00 horas, com intervalo…

força dos arts. 932, III, e 942, do Código Civil, c/c art. 8º da Convenção 167 da OIT, respondem solidariamente todas as pessoas jurídicas envolvidas na consecução dos serviços do empregado; segundo, por aplicação analógica do art. 25-A, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001. O reclamante foi admitido em 11/10/2005, na função de servente, para laborar em canteiro de obras, na ampliação da Av. ....., próximo à ......, São Paulo, Capital, percebendo última remuneração de R$…

não será verdadeira em todas as situações, mas a Lei n°. 11.430/06, ao inserir o art. 21-A da Lei n° 8.213/91, retira o ônus da prova da parte mais frágil (o segurado), e impondo-o à empresa, que efetivamente assume o risco da atividade econômica[2]. Com a utilização da CID10, se permitiu a atualização da tabela CNAE, por meio de Decreto n° 6.042/07, possibilitando identificar, quais atividades econômicas geram mais incapacidades acidentárias, por meio deste novo procedimento,…

previdenciárias acidentárias, ensejando que o exame de pretensões contra a Previdência e contra o empregador, tendo por objeto infortúnios laborais, seja decidido pela mesma Justiça Especializada. (PALAVRAS-CHAVE) Previdência Social, acidentes do trabalho e doença ocupacional. LISTA DE ABREVIATURAS BPC – Benefício de Prestação Continuada CAT – Comunicação de acidente de trabalho CC – Código Civil CF – Constituição da República Federativa do Brasil CLT – Consolidação das Leis…

do acidente de trabalho, deve ser vista sob três enfoques: o primeiro que regula a relação contratual entre empregado e empregador, o segundo que trata da proteção previdenciária e por último a responsabilização civil do empregador. A lei acidentária estabelece uma relação do nexo causal com acidente em três modalidades: ✓ Causalidade direta: o nexo resta comprovado quando o acidente ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa. Verifica-se uma relação direta…

local de trabalho; • Acidentes que acontecem em viagens a serviço da empresa; • Acidentes que ocorram no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa. Vamos encontrar a definição de acidente do trabalho, na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). Os artigos 161 e 162 do Capitulo II do Titulo V deste diploma legal estabelecem que: "Acidente do Trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou…

cargo de direção ou representação sindical e,aos eleitos, é vedada a interrupção de contrato durante o mandato e até um ano após o seu fim, mesmo que seja suplente. Tal proibição constitucional tem como exceção a pratica de falta grave, nos termos da lei. A garantia de emprego de caráter sindical abrange também a inamovibilidade do dirigente e de seu suplente, assegura ainda o franqueamento de condições para a livre pratica das funções sindicais, visto que a CLT dispõe em seu art. 543…