Leis Acidentaria

primordiais do homem. Surge de um lado o empresário, detentor do capital e de outro o empregado, que com o seu trabalho movimenta o País. Principais conquistas Aos poucos, o trabalhador foi organizando-se e conquistando direitos, concretizados através de leis. Normalmente, o homem produz durante um determinado tempo, dependendo de suas condições físicas. Após esse período de trabalho, tem direito de descansar e obtém condições legais de aposentadoria. Entretanto, durante o período de…

aos dependentes, mas benefícios limitados a um prazo máximo de três anos. Hoje há um sistema tripartite de contribuições, tendo proteção para incapacidade, morte, assistência médica e hospitalar, reabilitação etc. Na França, em 09-04-1898, surge a lei sobre acidentes de trabalho. Aplicava-se apenas a algumas atividades consideradas perigosas, como as indústrias de construção, de manufatura, de transporte terrestre e fluvial, de carga e descarga, mineira. TEORIA DO CONTRATO Entendia…

aquisitivo das férias SÚMULA Nº 229 A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. SÚMULA Nº 230 A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. SÚMULA Nº 232 Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade SÚMULA…

2011). No Brasil, com o advento da Lei 5.316 de 14 de setembro de 1967, o acidente de trabalho passou a figurar como elemento integrante da Previdência Social. Conforme explica BORGES (2004): (...) Tal integração se deu progressivamente quanto ao trabalhador urbano. Quanto ao trabalhador rural, a responsabilidade ainda era do empregador, em face da restauração do Decreto-Lei nº 7.036/44, até que a integração do acidente do trabalho rural viesse com a edição da Lei 6.195, de 19 de…

UNIDADE II – Acidentes do Trabalho Richard D. Farias DEFINIÇÃO Definição Geral DefiniçãoLegal (Lei 8.213/91) • Segundo a legislação trabalhista brasileira, o acidente de trabalho é o que decorre do exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. DEFINIÇÃO • Definição Prevencionista • Acidente de trabalho é todo evento inesperado (não…

prestação continuada, deve observar os preceitos legais que regem a matéria, para que tais prestações sejam pagas de modo correto, ou seja, correspondentes às contribuições pagas pelo segurado, e respeitando suas respectivas bases de cálculo previstas em lei, tendo em vista o tipo de benefício concedido, além do fato que ensejou a sua concessão (o qual determinará o seu enquadramento legal). Antes de apresentar quais são os benefícios previdenciários, é importante esclarecer o que…

EDUARDO GABAS Presidente do Conselho ANEXO O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP 1 Introdução A Lei Nº 10.666, de 8 de maio de 2003, possibilitou a redução ou majoração da contribuição, recolhida pelas empresas, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A referida Lei, em seu art. 10, prescreve que as alíquotas de 1%, 2% ou 3%, por empresa, poderão variar entre a…

Estabilidade acidentária e o contrato a prazo certo Leonardo Chaves de Carvalho Pós-Graduando da Escola da Magistratura do Trabalho de Mato Grosso do Sul (EMATRA-MS) A Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que trata sobre os benefícios da Previdência Social, normatiza em seu artigo 118 a garantia da estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses ao segurado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente do recebimento de…

XXXX, Vila Conceição, CEP XXXXXXXXX – Diadema – Estado de São Paulo, por seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 86 e parágrafos da Lei 8213/91, com alteração dada pela Lei 9876/99, regulado pelo Decreto-Lei nº 3048/99, propor a presente: AÇÃO ACIDENTÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, situado na Av. Newton Monteiro de Andrade, 81, Vila Duzzi, CEP 09725-370, São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, pelos…

Público com sede nesta Cidade cujo endereço de conhecimento da douta serventia cartorária, com fulcro na lei nº 8.213/91 e demais alterações e disposições pertinentes à matéria e nos artigos 275 a 281 do CPC DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Hoje é pacífico o entendimento de que se o benefício acidentário poderá ser concedido, senão vejamos a posição da jurisprudência. Artigo 42 da lei 8213/91: "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência…