Leis Acidentaria

Conceito São estudos médico e jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças causadas pelo exercício do trabalho em situações insalubres e perigosas, suas consequências, meios de prevenir e repará-los, bem como define a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social n° 8.213/91. Na seara médica, os exames serão solicitados pela via administrativa com a finalidade de assegurar ao acidentado a obtenção do benefício previdenciário, pois a norma vigente incube ao Instituto Nacional da…

temporária. A incidência do acidente de trabalho ocorre em três hipóteses: a) Quando ocorrer lesão corporal b) Quando ocorrer perturbação funcional c) Quando ocorrer doença profissional ou do trabalho. Doença profissional e doença do trabalho A lei considera doença do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I- Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante relação que trata o Anexo II…

indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho. Trata-se de benefício previsto no art. 59 da lei 8.213/91. O infortúnio do trabalho gera conseqüências em duas espécies de vertentes: a)- As que são diretas, ou que estão ligadas aos danos pessoais que o acidente ou moléstias causam na produtividade e vida social do…

acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e abono anual. PALAVRAS-CHAVE: Palavra-chave 1; Benefícios acidentários 2; Características 3. Aspectos relevantes 1 BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS A priori vale ressaltar os benefícios decorrentes do acidente do trabalho, concedidos pela Previdência Social, dispostos na Lei n. 8.213/91: a) Auxílio doença acidentário; b) Auxílio-acidente: c) Aposentadoria por invalidez acidentária; d) Pensão por morte acidentária; e) Abono anual. 1.1…

proteção dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais surgiu na Alemanha de Bismarck, em 1883, disseminando-se, a partir daí, por outros países industrializados. No Brasil, somente a contar de 1967, com o advento da Lei nº 5.316, é que a matéria foi posta sob o manto da previdência social estatal, situação que persiste até hoje e que, sem dúvida, funciona como fator de segurança para a classe trabalhadora. Tal sistema traz como vantagem para o…

nesta segunda-feira (29/4), 291 ações regressivas acidentárias em todo o país. A data foi escolhida em referência ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído no dia 28 de abril. A expectativa é que R$ 252.405.742,06 sejam ressarcidos aos cofres públicos de modo a cobrir os gastos com benefícios previdenciários concedidos por conta de acidentes de trabalho. A União, com respaldo do artigo 120 da Lei 8.213/1991, busca reaver os valores junto…

condutor autônomo, auxiliar de condutor autônomo, associado de cooperativa que presta serviço a terceiros, pequeno feirante etc. E os a eles equiparados, como o Ministro de confissão religiosa. Todos estes são segurados obrigatórios, mas sem cobertura acidentária. c) os empresários e os facultativos também estao alijados do Seguro de Acidentes do Trabalho. d) os dependentes desses segurados. TEMA 02 DO CÁLCULO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS Inicialmente o INSS, independentemente de…

pessoas que trabalham por conta própria, como arrendatários, parceiros e pequenos proprietários. De acordo com Lei 5.889/73 em seu artigo 2º, sendo esta, a lei que regulamenta o trabalhador rural, estabelece que o empregado rural é a pessoa física que, em sua propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço com continuidade a empregador rural, mediante dependência e salário. Com a Lei 8213/91 o acidente de trabalho passou a ser uma prestação previdenciária. Trata-se de uma forma de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL DIANA LAURA MARLUCY EDOANA FERREIRA DOS SANTOS TAÍS MARIA DA SILVA ALVES INFORTUNÍSTICA ACIDENTÁRIA MEDICINA LEGAL PARANAÍBA 2014 1. Infortunística Acidentária A palavra infortunística vem de infortuna, que quer dizer desdita, desgraça. A infortunística é o ramo científico da saúde e do Direito estuda o infortúnio do trabalho,como os acidentes e as doenças profissionais. Deste modo, estuda as manifestações, alterações

da promulgação da Constituição Federal de 1988, as normas Constitucionais não permitiam que no âmbito da justiça especializada fossem incluídos os julgamentos de lides ligadas à relação de emprego, como por exemplo, às relações ligadas às ações acidentárias e outras da mesma natureza. Com o advento da Constituição Federal, em especial com a previsão do Artigo 114 da mesma, a Justiça do Trabalho teve sua competência amplificada, tendo abrangido todas as relações de emprego, abrindo-se…