Trabalho de direito

Legislação Trabalhista
A legislação brasileira define empregado como a pessoa que presta serviços regularmente a um empregador, sob sua orientação e mediante remuneração, sendo a subordinação o requisito essencial para a caracterização do vínculo empregatício.
O trabalhador autônomo, ao contrário, é aquele que atua por si próprio, determina suas próprias tarefas, desenvolve seu próprio negócio e assume os riscos de suas atividades.
Já o empregador é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
Os direitos e deveres dos empregados e empregadores estão estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho e em diversas leis específicas.
6.1. - Contrato de Trabalho
Não é necessário um contrato escrito para a contratação de um empregado, sendo a contratação verbal plenamente válida. Em qualquer hipótese, porém, é obrigatório o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do trabalhador dos seguintes dados: data de admissão, função, salário, reajustes salariais, férias e data de desligamento. Como a lei firma os direitos aplicáveis à relação de emprego não há necessidade de que eles sejam especificados ou repetidos em contrato escrito. Entretanto, é recomendável firmar um contrato de trabalho para ajustar condições específicas (confidencialidade, regras sobre invenções, bônus, etc).
Como regra geral, o empregado é contratado por um período indeterminado e pode ser dispensado a qualquer tempo. A lei prevê a possibilidade de se usar os contratos por prazo quando (i) a natureza dos serviços justificar o estabelecimento de um período pré-determinado