Projeto

Perícias Previdenciárias e acidentárias
Perícias Previdenciárias: o perito avalia se existe algum tipo de transtorno mental e do comportamento se caso necessita do tratamento. Existem casos onde o sujeito teve seu pedido negado pelo órgão público, por nao haver nenhuma incapacidade desse para o trabalho.
Perícias acidentárias: Ocorre quando o individuo sofre algum tipo de lesão corporal ou pertubarção funcional no exercicio de trabalho. São elementos do acidentes do trabalho aquilo que causa morte ou a perda, a redução temporaria ou permanente do individuo para o trabalho.

Varas Cíveis
Os atos da vida civil, como comprar, vender e hipotecar necessitam que o sujeito tenha discernimento e capacidade para realizá-los.
Nualidade do Ato Juridico
Segundo o codigo civil, art. 166 é nulo o negocio juridico:
I celebrado por pessoa absolutamente incapaz
Reparação de Dano por atos Juridicos
Codigo Civil trata do assunto Dos Atos Ilicitos, Art. 186
Aquele que pr ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.
Este agente deverá ressacir os prejuizos que causoo a vitima como reza o Capitulo I, Das Obrigações de Indenizar, em seu Art. 927 :
"Aquele que por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Internação Involutária
Tratado no Codigo Civil em virtude dos direitos da pessoa que necessita do tratamento psiquiatrico em regime de internação. Essa necessidade decorre do quadro do individuo que pode acarretar riscos a integridade fisica ou perdas de bens materiais, para si mesmo ou para terceiros, e ele se nega a aceitá-lo.
O projeto lei n. 3657/98 estabele em seu artigo 10 que:
"A internação psiquiatrica involutária deverá, no prazo de sessenta e duas horas, ser comunicado ao Ministério Público Estadual pelo responsavél técnico no qual tenha ocorrido, devendo este mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta."