Lei Nº 6 938 81

responsabilidade civil dos bancos em casos de emissão de cheques sem a devida provisão de fundos. É preciso inicialmente trazer um breve histórico sobre o instituto do cheque, abordando seu surgimento, o conceito, a atenção jurídica dada a ele pelas leis e resoluções do Banco Central do Brasil (BACEN), modalidades e requisitos, e ainda uma análise sobre o cheque emitido sem provisão de fundos. Em seguida, fazer um estudo sobre responsabilidade civil e o dever de indenizar em caso…

pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil como sendo a obrigação de indenizar, que…

fica obrigado a repará-lo ( CÓDIGO CIVIL, 2002) . 5 Na mesma senda, o artigo 931 do Código Civil de 2002 dispõe: Artigo 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos e circulação. (CÓDIGO CIVIL, 2002) 6 Pode também responder o agente, por ato ilícito de pessoa por quem este é responsável, por coisa pertencente a este, onde se enquadra na responsabilidade…

22 de Março de 2012, no qual fomos recebidos pelo Subdirector Pedagógico Malheiro Ch. Jorge, na qual reencaminhou-nos ao professores António Ferreira Vasco (Coord. De Física) e a professora Fernanda Domingas Paulo (Coord. De Matemática) em grupo de 6 estudantes distribuídos 3 para cada disciplina, isto na 1ª fase. Sendo adicionado em seguida 4 estudantes transferidos da Escola São João dos Pequeninos (Lar do P. Abel). Terminando assim este estágio em Outubro de 2012. 1.2. Objectivos…

Patrick, pela paciência e apoio incondicional. RESUMO O presente trabalho enfoca o sentido e alcance do princípio da boa-fé objetiva, positivado no artigo 51, IV da Lei n.º 8.078/90, a partir de uma análise doutrinária, mas especialmente jurisprudencial. Em se tratando de uma das mais importantes inovações anunciadas por esta lei no direito contratual brasileiro, busca-se verificar exatamente como se dá sua aplicação no combate aos abusos contratuais. Diante da amplitude e…

despesas; todas elas têm de ser devidamente orçadas e aprovadas pela assembléia geral dos condôminos. (lei 4591/64 art.24) 2) O que são despesas extraordinárias? R: São as despesas referentes às obras que interessam à estrutura integral da edificação ou à aparência interna e externa das áreas comuns, bem como as necessárias a repor condições de habitabilidade do edifício. (Art. 12, §4° da lei 4591/64) 3) A responsabilidade por essa modalidade de despesa é do inquilino ou proprietário…

responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo I Paulo Roberto Roque Antonio Khouri.- 6. ed.­ São Paulo: Atlas, 2013. Bibliografia. ISBN 978-85-224-8285-6 ISBN 978-85-224-8647-2 (PDF) 1. Consumidores- Leis e legislação- Brasil 2.Consumidores­ Proteção- Brasil.I. Título. 04-7261 CDU-34:381.6(81) , lndices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Consumidores: Direitos 34:381.6(81) 2. Direitos: Consumidores: Brasil 34:381.6(81) ' TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- E proibida a…

antecedentes históricos da cidade de Belém/PB. 4.2 - Antecedentes históricos e geográficos do município de Belém - PB. 4.3 Nível de Conscientização Ambiental dos alunos das Séries iniciais da E.M.E.I.F.Afonso Astrogildo de Paula. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 6 REFERÊNCIAS ANEXOS 10 14 17 19 22 27 30 33 33 34 35 35 36 38 42 45 49 1- INTRODUÇÃO Parafraseando o pensamento de Trigueiro (2009) sobre a conceituação de Educação Ambiental (EA) é destacado…

Cíveis e Criminais do Distrito Federal por ocasião do julgamento do Processo nº 2006.05.1.008663-8 BRASÍLIA 2010 SUELI DA CRUZ GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de fidelidade no Acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por ocasião do julgamento do Processo nº 2006.05.1.008663-8 Monografia apresentada como requisito…

acordo com a lei. O Direito nasceu junto com a sociedade. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o direito, ainda que rudimentar, as relações humanas. Onde está o homem, está o Direito. 1.2 Fontes do Direito As normas do direito são criadas, modificadas e extintas por meio de certos tipos de atos, chamados pelos juristas de fontes do direito. Tradicionalmente, consideram-se fontes do direito as seguintes: Lei:…