Lei Nº 6 938 81

sigilo das informações O Censo Demográfico 2010 segue os princípios normativos determinados na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968. Conforme essa lei, as informações são confidenciais e obrigatórias, destinam-se exclusivamente a fins estatísticos e não podem ser objeto de certidão e nem ter eficácia jurídica como meio de prova. Já a periodicidade dos Censos Demográficos é regulamentada pela Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que estabelece um máximo de dez anos para o intervalo…

compromisso da Prefeitura assumido com a cidade do Natal, nesta gestão. Para isso, não temos medido esforços realizando, entre várias outras atividades, a revisão do Plano Diretor, a elaboração do ciclo de planejamento com o Plano Plurianual 2006-2009, a Lei de Diretrizes Anual e a implantação do Orçamento Participativo, precedido de inúmeras conferências. Durante as atividades descritas destaca-se a elaboração do Plano Municipal de Saúde 2006-2009, de forma ascendente e…

envolvidos nos acidentes fatais - Perfil dos condutores de veículos envolvidos em acidentes - Drogas lícitas que interferem no ato de dirigir - Alcoolemia Motocicletas e motociclistas - Estatísticas de acidentes de trânsito com motociclistas 6 7 10 12 16 18 20 22 23 24 26 28 31 32 Projetos de segurança - Prêmio CET de Educação de Trânsito - Fiscalização eletrônica de infrações de trânsito - Estudo do corredor Jabaquara - Minirrotatória na Rua Natingui com Rua…

assistencialista fosse abolido, substituído pela abordagem da cidadania. Com base na Lei 8.842/94, foi garantido ao idoso total autonomia, integração e participação para a vida social. Motivos como a criação de programas para promoção da longevidade resultando em melhores condições de vida, proporcionando atividades não somente aos idosos, como também favorecer aos que irão envelhecer. (OLIVEIRA, 2007) No capítulo IV, artigo 10º, da lei nº 8.842 determina como competências dos órgãos e…

1969, promovem no México, o primeiro curso de mestrado em Fisioterapia, do qual são egressos dois fisioterapeutas brasileiros (Danilo Vicente Defini e Eugênio Lopez Sanchez). O reconhecimento legal da autonomia profissional ocorreu por meio do Decreto-Lei n° 938/69, que em 13 de outubro de 1969 criou as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, ampliando sua competência por meio da redação dos artigos abaixo citados: Art. 1o. É assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta…

Responsabilidade Civil do Médico 47 2 Natureza Contratual da Responsabilidade Médica 51 3 Culpa Médica 53 4 Obrigação de Meio x Obrigação de Resultado 55 5 O Erro Médico 60 5.1 Erro de Diagnóstico 61 5.2 Erro de Tratamento 63 6 Liquidação do Dano 64 7 Responsabilidade dos Médicos em Face do Código de Defesa do Consumidor 66 8 Responsabilidade Ética do Médico 68 PARTE III – DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO 1 O Seguro de Responsabilidade…

21 3 O DIREITO DOS IDOSOS E A LEGISLAÇÃO.......................................................23 3.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988..............................................23 3.2 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.742 DE 07.12.1993).....24 3.3 POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (LEI Nº 8.842 DE 04.01.1994)......................25 3.4 O ESTATUTO DO IDOSO....................................................................................26 3.5 O CÓDIGO CIVIL DE…

Desenvolvimento da Saúde – IDS, Núcleo de Assistência Médico-Hospitalar – NAMH/FSP – USP, Banco Itaú.” Bibliografia. 1. Epidemiologia 2. Municípios – Governos e administração – Brasil 3. Saúde pública 4. Saúde pública – Brasil 5. Saúde pública – Planejamento 6. Serviços de saúde – Administração 7. Serviços de saúde – Administração – Brasil I. Miranda Isaura Cristina Soares de. II. Título. III. Série. 98 – 4443 CDD – 362.1068 Índices para catálogo sistemático: 1. Serviços de…

Setenta por cento da água brasileira estão na região Norte, onde está situada a bacia amazônica e vivem apenas 7% da população; a região Sudeste, que tem a maior concentração populacional (42,63% do total brasileiro), dispõe de apenas 6% dos recursos hídricos, e a região Nordeste, que abriga 28,91% da população dispõe apenas de 3,3%. Portanto, apenas 30% dos recursos hídricos brasileiros estão disponíveis para 93% da população (FUNASA, 2004). Dos corpos hídricos brasileiros

saúde, com regionalização e hierarquização, descentralização com direção única em cada esfera de governo, participação da comunidade e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. A Lei nº 8.080, promulgada em 1990, operacionaliza as disposições constitucionais. São atribuições do SUS em seus três níveis de governo, além de outras, “ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde” (CF, art. 200, inciso III). No…